TJGO 24/02/2017 - Pág. 2008 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
OPIAS COLORIDAS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AS FLS. 102, 112, 113
E 115/117, A FIM DE FACILITAR A ANALISE DOS MAPAS. OPORTUNAMENTE
, SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DETERMINAR CUMPRIMENTO DAS ALINEA
S C E D. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITAPIRAPUA, 15 DE FEVEREIRO DE 201
7. JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
270227-35.2009.8.09.0084 ( 200902702275 )
244
REPARACAO DE DANOS
BSN
JFM
20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
12617 GO - MARIA DOS ANJOS GARCIA
ADV REQDO
: 26952 GO - EMIVALDO DE SOUZA
DESPACHO
:
P ODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE ITAPIRAPUA PROTOC
OLO N: 200902702275 DESPACHO. DADO QUE NAO FOI ENCONTRADO VALOR P
ARA BLOQUEIO ONLINE , INTIME-SE O CREDOR PARA INDICAR OUTROS BENS
, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DE EXECUCAO. CUMPRA-S
E. ITAPIRAPUA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017. JOSE MACHADO DE CASTRO NE
TO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 145342-36.2015.8.09.0084
AUTOS NR. : 301
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: PEVL
REQUERIDO
: PLSN
ADV REQTE
: 39354 GO - PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR
ADV REQDO
: 9497
GO - MARIA APARECIDA TEREZA BATISTA
DESPACHO
:
(...)NO CASO EM ANALISE, OS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS PERMI
TEM A PLENA COGNICAO DA MATERIA, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODU
CAO DE PROVA ORAL, SENDO O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
NAO HA QUESTOES PROCESSUAIS A SEREM DIRIMIDAS, SENDO, A MATERIA
CONSTANTE DOS AUTOS, EMINENTEMENTE DE DIREITO, POSSIBILITANDO O J
ULGAMENTO DO FEITO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. OS ALIMENTOS DERIV
ADOS DO DIREITO DE FAMILIA CONSTITUI UMA OBRIGACAO LEGAL. ASSIM R
EZA O ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: AOS PAIS
INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCACAO DOS FILHOS MENORE
S, CABENDO-LHES AINDA, NO INTERESSE DESTES, A OBRIGACAO DE CUMPRI
R E FAZER CUMPRIR AS DETERMINACOES JUDICIAIS. OS PRESSUPOSTOS DA
OBRIGACAO ALIMENTAR ESTAO PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.694 1 E 1.695 D
O CC, IN VERBIS: ART.1694, 1 DO CC:OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS
NA PROPORCAO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PE
SSOA OBRIGADA. ART. 1.695 SAO DEVIDOS OS ALIMENTOS QUANDO QUEM OS
PRETENDE NAO TEM BENS SUFICIENTES, NEM PODE PROVER PELO SEU TRAB
ALHO, A PROPRIA MANTENCA, E AQUELE, DE QUEM SE RECLAMAM, PODE FOR
NECE-LO, SEM DESFALQUE DO NECESSARIO AO SEU SUSTENTO. ESTES ARTIG
OS TRAZEM O PRINCIPIO ALIMENTAR PELO QUAL O MONTANTE DOS ALIMENTO
S DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E
AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, E O BINOMIO NECESSIDADE-POSSIBI
LIDADE. NAO E POSSIVEL PRETENDER QUE O FORNECEDOR DOS ALIMENTOS F
IQUE ENTREGUE A NECESSIDADE, NEM QUE O ALIMENTADO SE LOCUPLETE A
SUA CUSTA. SOBRE O ASSUNTO, VEJAMOS A JURISPRUDENCIA: ACAO DE ALI
MENTOS PENSAO FIXACAO NECESSIDADE POSSIBILIDADE "A FIXACAO DA PRE
STACAO ALIMENTICIA EM FAVOR DOS FILHOS, DEVE CONSIDERAR O BINOMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, O QUE SIGNIFICA QUE A MANUTENCAO DO A
LIMENTADO NAO PODE CONVERTER-SE EM ONUS INSUPORTAVEL AO ALIMENTAN
TE, BEM COMO NAO PODE DEIXAR OS MENORES BENEFICIADOS NECESSITADOS
". (TJMG APCV 000.320.840-2/00 7 C.CIV. REL. DES. ALVIM SOARES J.
05.05.2003). PENSAO ALIMENTICIA BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDAD
E OBSERVANCIA RECURSO IMPROVIDO "A FIXACAO DA PRESTACAO ALIMENTIC
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2008 de 3859