TJGO 24/02/2017 - Pág. 272 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVAL
IDEZ. DO VALOR DA INDENIZACAO QUANTO AO VALOR DA INDENIZACAO A ME
DIDA PROVISORIA N 340 DE 29/12/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N
11.482/2007 ESTIPULA O VALOR DE ATE R$ 13.500,00 PARA OS CASOS DE
INDENIZACAO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. O ACIDENTE
OCORREU DEPOIS DA VIGENCIA DA MP 451 DE 15.12.2008, CONVERTIDA N
A LEI 11.945/2009, DEVENDO SER APLICADA AOS CASOS RELATIVOS A IND
ENIZACAO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT, SENDO QUE O VALOR DA INDENIZ
ACAO DEVE SER CALCULADO SEGUNDO A REDACAO DADA AO PARAGRAFO 1, IN
CISOS I E II, DO ART. 3 DA LEI 6.194/74. FORAM CONSTATADAS LESOES
NO OMBRO DIREITO E JOELHO ESQUERDO, CONFORME LAUDO PERICIAL DE F
L. 33 E VERSO. A TABELA PREVE PARA INVALIDEZ COMPLETA DO OMBRO O
PERCENTUAL DE 25% DO VALOR TOTAL DA INDENIZACAO E A INCIDIR SOBRE
O VALOR DE R$ 13.500,00, ATINGINDO O VALOR DE R$ 3.375,00. NO EN
TANTO, COMO NAO SE TRATA DE PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE, MAS PER
DA PARCIAL E LEVE, APLICA-SE A REDUCAO PREVISTA NO INCISO II DO P
ARAGRAFO 1 DO ART. 3, DA LEI 6.194/74, LEVANDO A UMA SEGUNDA REDU
CAO NO PERCENTUAL DE 25%, DE FORMA QUE O PERCENTUAL PARA A PERDA
COMPLETA DE R$ 3.375,00, SOFRE UMA SEGUNDA REDUCAO TOTALIZANDO O
VALOR DE R$ 843,75. HOUVE CONTUSAO DO JOELHO ESQUERDO E A TABELA
PREVE PARA INVALIDEZ COMPLETA DO JOELHO O PERCENTUAL DE 25% DO VA
LOR TOTAL DA INDENIZACAO E A INCIDIR SOBRE O VALOR DE R$ 13.500,0
0, ATINGINDO O VALOR DE R$ 3.375,00. NO ENTANTO, COMO NAO SE TRAT
A DE PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE, MAS PERDA PARCIAL E LEVE, APLI
CA-SE A REDUCAO PREVISTA NO INCISO II DO PARAGRAFO 1 DO ART. 3, D
A LEI 6.194/74, LEVANDO A UMA SEGUNDA REDUCAO NO PERCENTUAL DE 25
%, DE FORMA QUE O PERCENTUAL PARA A PERDA COMPLETA DE R$ 3.375,00
, SOFRE UMA SEGUNDA REDUCAO TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 843,75. ASS
IM, AS DUAS LESOES PERFAZEM O VALOR DE R$ 1.687,50. O AUTOR RECON
HECE NA EXORDIAL QUE RECEBEU ADMINISTRATIVAMENTE A QUANTIA DE R$
1.687,50, BEM COMO A PARTE RE INFORMA QUE PROCEDEU O PAGAMENTO DO
VALOR REFERIDO E APRESENTA COPIA DO PROCESSO NA VIA ADMINISTRATI
VA. COM EFEITO, NAO HA DIFERENCA A SER RECEBIDA, PORQUANTO O VALO
R PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA FOI ESTABELECIDO. DA CONCLUSAO ISTO
POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, UMA VEZ QUE O VALOR I
NDENIZATORIO FOI PAGO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPLEMENTACAO
DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. CONDENO
A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, IN
CLUSIVE, HONORARIOS DO PERITO E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO
NO VALOR DE 20% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA, NOS TERMOS DOS 3 E 4,
DO ART. 98 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA A SENTENCA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. P.R.I.
GOIANIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
399670-65.2014.8.09.0051
1217
INDENIZACAO
ARGO MANTOVANI
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
13627 GO - ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
4971
GO - MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRE
CIACAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V DO NOVO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA A PAGAR TODAS AS DESPESAS PRO
CESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUA
LIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 85 DO NOVO CPC. APLICA-S
E AO CASO O ART. 98, 3 DO CPC, POR SER O REQUERENTE BENEFICIARIO
DA ASSISTENCIA GRATUITA. CONDENO O REQUERENTE PELA LITIGANCIA DE
MA-FE A PAGAR A TITULO DE MULTA O VALOR EQUIVALENTE 2% (DOIS POR
CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DADO A CAUSA, BEM COMO A PAGAR A
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