TJGO 24/02/2017 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTE
S, DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, OF
ICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO AS CONDENACOES, NOS TERMO
S DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA
, PROCEDA-SE NOVA CONCLUSAO DOS AUTOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCI
A ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO N
ACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDER
AL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DOS NO
MES DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIM
INAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A MESMA FUNDAMENTACAO AC
IMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. PREJUDICADA A ANALIS
E DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), ISTO POR NAO C
ONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTAC
AO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMI
TINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPAR
ACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER,
DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE
O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 3 - GRIFEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2014. JOAO DI
VINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 22 de fevereiro de 2017
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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