TJGO 24/02/2017 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
ENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCI
A DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA; B) ANTECEDENTES SAO BONS OS A
NTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 232/233 FAVORAVEL; C) COND
UTA SOCIAL FAVORAVEL, POSTO QUE SOMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS APE
NAS DE FORMA SUPERFICIAL IN DUBIO PRO REO; D) PERSONALIDADE FAVOR
AVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AF
ERICAO IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSI
M, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR
NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIRCUNSTANCIAS P
ROVOCADAS PELO ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM SEUS COMPARSAS ELABORA
RAM E PRATICARAM TODO O EVENTO CRIMINOSO; G) CONSEQUENCIA GRAVOSA
, EIS QUE RESTARAM PREJUIZOS CONSIDERAVEIS A VITIMA, RESULTANTES
DA CONDUTA DO ACUSADO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIB
UIU PARA A OCORRENCIA DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NEM TODAS
AS CIRCUNSTANCIAS, DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FORAM AO ACUSADO
DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) ME
SES DE RECLUSAO, PELO FURTO QUALIFICADO QUE PRATICOU. NAO EXISTE
OUTRA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE A
UMENTO DE PENA. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM
, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE R
ECLUSAO, PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, A QUAL DEVERA SER CUM
PRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZ
AO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONSISTIRAO E
M PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZ
AO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FI
NAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCI
SOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E
MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA D
E CUMPRIMENTO. 2) ACUSADO JERRISSON DA SILVA SOARES: A) CULPABILI
DADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA,
CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CON
DUTA. TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL U
M COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS
QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA;
B) ANTECEDENTES DESFAVORAVEL POR CONSTAR NOS AUTOS REGISTRO DE OU
TRAS ACOES PENAIS INSTAURADAS EM SEU DESFAVOR FLS. 234/236; C) CO
NDUTA SOCIAL FAVORAVEL, POSTO QUE NAO COMPROVADA NOS AUTOS IN DUB
IO PRO REO; D) PERSONALIDADE FAVORAVEL, POSTO NAO CONSTAR NOS AUT
OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO; E) M
OTIVOS DESFAVORAVEIS, POR TER O AGENTE BUSCADO LUCRO FACIL EM DET
RIMENTO DE EFETIVOS PREJUIZOS ALHEIOS; F) CIRCUNSTANCIAS PROVOCAD
AS PELO ACUSADO, VEZ QUE TODO O ILICITO FOI PLANEJADO E EXECUTADO
, ISTO JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA; G) CONSEQUENCIA GRAVOSAS A VI
TIMA ESTANDO REGISTRADO NOS AUTOS QUE LHE RESTARAM PREJUIZOS E CO
NTRATEMPOS; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A
OCORRENCIA DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS 06 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO, PELO FURTO PRATICADO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS. POR SER MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA EPOCA DOS FATO
S, PROCEDO A ATENUACAO DA PENA IMPOSTA EM 03 (TRES) MESES, FICAND
O EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. TRATANDO-SE DE
ACUSADO REINCIDENTE, PROCEDO A MAJORACAO DA PENA EM 03 (TRES) ME
SES, FICANDO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO. NAO E
XISTE OUTRA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO
E DE AUMENTO DE PENA. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS C
ONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, A QUAL DEVERA S
ER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART
IGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL FACE A REINCIDENCIA. DEIXO DE
APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA.
DEIXO TAMBEM DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO
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