TJGO 01/03/2017 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
NR. PROTOCOLO
: 239106-44.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1277
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: NILO SERGIO MAZINI COSTABEBER
REQUERIDO
: MAPFRE - CERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV REQTE
: 34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602391062 RELATORIO: NILO SERGIO MAZINI COSTABEBER
VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO
DE INTERESSE A TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA P
RESENTE ACAO DE COBRANCA DE DIFERENCA DE INDENIZACAO EM DESFAVOR
DE MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICAD
AS. ALEGA A AUTORA TER SIDO VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM 10/
11/2014, O QUAL LHE DEIXOU COM GRAVES SEQUELAS PERMANENTES E DE C
ARATERES IRREVERSIVEIS, PUGNANDO PELA CONDENACAO DA REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 7.762,50 (SETE MIL, SETEC
ENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FUNDAMENTACA
O: PROFERIU-SE DESPACHO JUDICIAL POSITIVO, FL. 26/27, ORDENANDO A
PARTE AUTORA A JUNTADA DAS ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE REN
DA, A FIM DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, PREFERIU O SILENCIO, FL. 27 -V. AS FL
S. 32/33, INDEFERIU-SE O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, ORD
ENANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15(QUINZE) DI
AS, CONTUDO, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE, FL. 33-V. VE-SE, PORTANTO,
QUE A PARTE AUTORA E PRINCIPAL INTERESSADA VEM DE FORMA CONDENAV
EL PROTELANDO O CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL, RESSALTANDO QUE JA
DECORREU BEM MAIS DE 15(QUINZE) DIAS, SATISFAZENDO ASSIM O DISPO
STO NO ART. 290 DO NOVO CPC. HA JULGADOS REITERADOS, ADMITINDO-SE
O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, QUANDO NAO EFETUADO O RECOLHIMEN
TO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SENAO VEJAMOS: EMENTA
: " DISTRIBUICAO. CANCELAMENTO. FALTA DE PREPARO. PREPARADA A CO
NTA DE CUSTAS E INTIMADO O PATRONO DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O D
EVIDO PREPARO NO TRINTIDIO LEGAL, A SUA INERCIA ACARRETA A EXTINC
AO DO PROCESSO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EX VI DO ARTIGO
257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, A U
NANIMIDADE DE VOTOS".(ACORDAO: 29/10/1998 10/29/98- RELATOR: DES.
FENELON TEODORO REIS. DECISAO: CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMID
ADE. RECURSO: APELACAO CIVEL N 47688-6/188 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
. DJ N 12927 DE 11/11/1998 P 17). AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIV
EL. ACAO DE COBRANCA. DESIDIA DA PARTE. CUSTAS INICIAIS NAO RECOL
HIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. NAO APLICACAO DA REGRA DO 1,
DO ART. 267, DO CPC. 1 CASO A MATERIA RECURSAL ENCONTRE-SE SOBEJ
AMENTE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CO
MPETE AO RELATOR VALER-SE DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, OU DANDO-LHE PROVIMENTO, CONF
ORME A HIPOTESE. 2 A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL E IMPERATIVA NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, DETERM
INAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 118440-27
.2014.8.09.0134, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 22/01/2016). AGRAVO REGI
MENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS
. EXTINCAO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DETERMINACAO DE PAGAMEN
TO DAS CUSTAS INICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR.
DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE ARGUMENTO NOVO. REDISCUSSAO DA MA
TERIA. 1. DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NAO CUMPR
IDA A ORDEM, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE
, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, NAO SE EXIGINDO, NA HIPOTESE, A
INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR DETERMINACAO LEGAL NEST
E SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE N
AO TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE QUE JUSTIFIQU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
168 de 860