TJGO 01/03/2017 - Pág. 671 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
DO AS FLS. 15, SENDO QUE O CORRETO E APRESENTAR TAL DOCUMENTO NA
UNIDADE PRISIONAL PARA, SE FOR O CASO, EVITAR EVENTUAL ERRONEA CO
MUNICACAO DE FUGA E, PRINCIPALMENTE, PARA AS DILIGENCIAS DE PRAXE
PELO SERVICO SOCIAL, DEVENDO, POIS, SER DEVOLVIDO PARA A DEVIDA
APRESENTACAO DO PRESIDIO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE NAO E POSS
IVEL SABER QUEM PROTOCOLOU TAL ATESTADO, VEZ QUE NAO VEIO ACOMPAN
HADO DE PETITORIO, O QUE INVIABILIZA SUA DEVOLUCAO, OFICIE-SE A C
ASA DO ALBERGADO, ENVIANDO-SE COPIA DO ATESTADO MEDICO JUNTADO AS
FLS. 15, A FIM DE QUE O SERVICO SOCIAL DILIGENCIE, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, A VERACIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO E ENVIE O COMP
ETENTE RELATORIO A ESTE JUIZO. JULGO PREJUDICADA A ANALISE DO PED
IDO DE SAIDA TEMPORARIA, FORMULADO AS FLS.17/18, TENDO EM VISTA Q
UE OS PERIODOS PLEITEADOS (NATAL/ANO NOVO) JA FORAM ULTRAPASSADOS
E, PRINCIPALMENTE, EM RAZAO DA PRATICA DE FATO NOVO, NESSA SITUA
CAO, NAO E POSSIVEL A CONCESSAO DE BENEFICIOS. CONSIDERANDO O PED
IDO FORMULADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, OFICIE-SE AO JUIZO DA E
XECUCAO DE PIRENOPOLIS/GO, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO, NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O
APENADO CUMPRIR PENA LA E DEPRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL P
ARA AQUELA COMARCA, DEVENDO-SE CONSTAR QUE ELE ESTA FORMALMENTE S
UBMETIDO AO REGIME ABERTO E ALEGOU POSSUIR VINCULO DOMICILIAR, FA
MILIAR E EMPREGATICIO EM PIRENOPOLIS/GO. FACA-SE CONSTAR COPIA DA
PETICAO E DOCUMENTOS CONSTANTES NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO E DES
TE DESPACHO. COM O ENVIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLIN
AR, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO ONDE
SERA DIRIMIDA A SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL DO APENADO. GOIA
NIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89918-90.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 359
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO RICARDO CAMPOS DOS SANTOS FERREIRA
VITIMA
: MARCOS MATHIAS PEREIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO PAULO
RICARDO CAMPOS DOS SANTOS FERREIRA, FILHO DE LUCIANA CAMPOS DOS
SANTOS, E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO R
EGIME ABERTO PARA O FECHADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS E E
XPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CON
STAR A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENT
O DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBE
RGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA
. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESID
IO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E, CASO SEJA PRESO POR PRATICA
DE FATO NOVO, A CASA DE PRISAO PROVISORIA ORDENANDO, NOS TERMOS D
OS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURA
CAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR
A(S) FALTA(S) DISCIPLINAR(ES) (FUGAS DATADAS DE 10.12.2016, 07.0
1.2017 E DE 20.01.2017) E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APEN
ADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZAD
O POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URG
ENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINIST
RATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE A
UDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 267942-43.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1368
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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