TJGO 02/03/2017 - Pág. 1946 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
AUTOS N: 196288-93.2016.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADO O REU, VEIO RESPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSOR NOM
EADO. NESSA PECA, FAZ DEFESA GENERICA, SEM INVOCAR NENHUMA DAS HI
POTESES DESCRITAS NO ART. 396-A. DESTARTE, NAO HAVENDO FATO NOVO
MODIFICATIVO, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DESI
GNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2017 AS
15 H. INTIMEM-SE O ACUSADO, A DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E AS TES
TEMUNHAS ARROLADAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL (ART
. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO FOR ENC
ONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO, O ATUAL
CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART. 212, E
STABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEI
S, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A
INDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E HORARIO
S EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO, CONSO
ANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, P
ODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM JUDICI
AL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCU
MPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL
. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE
FEVEREIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
INDICIADO
:
344363-74.2016.8.09.0175
3390
INQUERITO
DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO
MIZIANE MARTINS CAVALCANTE
VITIMA
: JUVENIL FERNANDES DOS PASSOS
DESPACHO
:
SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO REQUER O TRANCAMENTO DA PRESENTE AC
AO PENAL EM FACE AOS REUS DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO E M
IZIANE CAVALCANTE NASCIMENTO. TRATA-SE DA SUPOSTA PRATICA DO CRIM
E DE TENTATIVA DE ESTELIONATO COMETIDO PELOS REUS, NO DIA 21/06/2
016, POR VOLTA DAS 11H16MIN, NA RUA C-54, QD. 17, LT. 13, N 986,
SETOR SOL NASCENTE, NESTA CAPITAL, EM PREJUIZO DAS VITIMAS JUVENI
L FERNANDES DOS PASSOS E LUCIANA OLIVEIRA GOMES DOS PASSOS. TODAV
IA, CONFORME ACAO PENAL N 201602250787, OS ACUSADOS JA ESTAO SEND
O IGUALMENTE PROCESSADOS PELA MESMA CAUSA DE PEDIR, COINCIDENTEME
NTE COM OS MESMOS SUJEITOS PASSIVOS E FATOS IMPUTADOS NESTA ACAO
PENAL E NAQUELA QUE TRAMITA NA 10 VARA CRIMINAL. SENDO ASSIM, NOS
TERMOS DO ART. 395, II C/C ART. 648, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, REJEITO A DENUNCIA, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA PRES
ENTE ACAO PENAL. DE-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. D
ENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
ACUSADO
:
53176-84.2015.8.09.0051
2320
ACAO PENAL
SUPERMERCADO BRETAS
DINAIR MARTINS DA COSTA
REGINA SILVA COSTA
ADV ACUS
: 38018 GO - LISANDRO GONCALVES TRIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 53176-84.2015.809.0051 DECISAO O DEFENSOR LIZANDRO GONCA
LVES TRINDADE, OAB-GO 38.018, APESAR DE INTIMADO TRES VEZES, NAO
JUNTOU INSTRUMENTO DE MANDATO E NEM RATIFICOU A DEFESA PRELIMINAR
. ASSIM, DIANTE DA DESIDIA DO DEFENSOR APLICO-LHE A MULTA PREVIST
A NO ARTIGO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10(DEZ)
SALARIOS-MINIMOS. COMUNIQUE A CONDUTA DO DEFENSOR AO CONSELHO DE
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