TJGO 02/03/2017 - Pág. 2021 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
AUTOS NR. : 27
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADAO RUAN SILVA DOS SANTOS
ALEXANDRE CORREA GONZAGA
VITIMA
: ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PA
RA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SO
B PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR PUBLICO. ATENDENDO AO REQUE
RIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE ANTE
CEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR
CRIMINAL DESTA COMARCA. POR OUTRO LADO, O ILUSTRE REPRESENTANTE
DO PARQUET MANIFESTOU-SE AINDA PELO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POL
ICIAL QUANTO AO SUPOSTO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES IMPUTADO AO
DENUNCIADO E AO AUTUADO ADAO RUAN SILVA DOS SANTOS, PELA REMESSA
DE COPIA DOS AUTOS A UMAS DAS VARAS CRIMINAIS DE CRIMES PUNIDOS
COM DETENCAO PARA APURACAO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE F
OGO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR ADAO RUAN SILVA DOS SANTOS, BEM COM
O PELO RELAXAMENTO DA SUA PRISAO PREVENTIVA. POIS BEM. DA ANALISE
DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRINCIPIO O DENUNCIADO FOI INDICIAD
O PELA PRATICA DOS DELITOS INSCRITOS NO ARTIGO 180, DO CODIGO PEN
AL E NO ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90 E ADAO RUAN SILVA DOS SA
NTOS PELA PRATICA DOS DELITOS INSCRITOS NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10
.826/03 E NO ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90. NO ENTANTO, CONFOR
ME RESSALTADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, O CRIME DE RECEPTAC
AO IMPUTADO AO ACUSADO ALEXANDRE FOI PRATICADO APENAS PELA SUA PE
SSOA, UMA VEZ O DELITO EM COMENTO, NA MODALIDADE CONDUZIR, NAO PO
DE SER IMPUTADO AO PASSAGEIRO DO VEICULO. DESSA FORMA, NAO HAVEND
O COAUTORIA ENTRE ALEXANDRE E O ADOLESCENTE LUCAS NO CRIME DE REC
EPTACAO, RESTA AFASTADA A PRATICA DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORE
S. IGUALMENTE, NAO HA QUE SE FALAR EM COAUTORIA DO INDICIADO ADAO
RUAN E O ADOLESCENTE LUCAS NA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIG
O 12, DA LEI N. 10.826/03, UMA VEZ QUE A ARMA DE FOGO FOI ENCONTR
ADA PELOS POLICIAIS NA RESIDENCIA DE ADAO. NESSE SENTIDO, NAO HAV
ENDO CONDUTA PRATICADA EM CONCURSO PELOS MAIORES E PELO ADOLESCEN
TE LUCAS, NAO HA FATO ATIPICO A SER OBJETO DE PERSECUCAO, SENDO P
ATENTE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRACAO DE UMA ACAO P
ENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO
, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO AO DELITO DESCRIT
O NO ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90 IMPUTADO AOS INDICIADOS ALEX
ANDRE CORREA GONZAGA E ADAO RUAN SILVA DOS SANTOS. DIANTE DISSO E
VERIFICANDO-SE QUE AO INDICIADO ADAO A UNICA CONDUTA QUE LHE RES
TOU ATRIBUIDA E PUNIDA DE DETENCAO, UMA VEZ QUE A ELE FOI IMPUTAD
A A INFRACAO PREVISTA NO ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03, DETERMIN
O A EXTRACAO DE COPIA INTEGRAL DOS AUTOS E REMESSA A VARA COMPETE
NTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARI
AS. POR FIM, NOTA-SE QUE OS INDICIADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE
DELITO NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2016. COMUNICADA A PRISAO A AUTOR
IDADE POLICIAL, O DENUNCIADO ALEXANDRE CORREA GONZAGA OBTEVE O BE
NEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA E O INDICIADO ADAO RUAN SILVA DOS
SANTOS TEVE A SUA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, POR OCASIAO DA AU
DIENCIA DE CUSTODIA. TODAVIA, EM QUE PESE ADAO RUAN TENHA PERMANE
CIDO SEGREGADO CAUTELARMENTE, A AUTORIDADE POLICIAL NAO SE ATENTO
U PARA O PRAZO LEGAL DE ENCERRAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, DE MO
DO QUE ESTE FOI ENCAMINHADO AO PODER JUDICIARIO SOMENTE NO DIA 16
/02/2017, ENCONTRANDO-SE PRESO SEM FORMALIZACAO DA ACUSACAO DESDE
A CONVERSAO DA SUA PRISAO EM 06 DE JANEIRO DE 2017. POR ESSA RAZ
AO, NOTA-SE QUE DIANTE DA INOBSERVANCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO
10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA ENCERRAMENTO DO INQUERITO PO
LICIAL, E FORCOSO RECONHECER A ILEGALIDADE DA PRISAO E, POR CONSE
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