TJGO 02/03/2017 - Pág. 2212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
ISAO PREVENTIVA. VEJO POR BEM MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS, BEM C
OMO O AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, LEVANDO-SE EM CON
TA AS INFORMACOES COLHIDAS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DIANTE D
O EXPOSTO, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS OUTRORA DEFERIDAS. P. I
NTIMEM-SE REQUERENTE E REQUERIDO. CIENCIA AO MP. APENSEM-SE AOS A
UTOS PRINCIPAIS (201604123740). GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
- CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO
NR. PROTOCOLO
: 315938-71.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1438
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANA CATARINA DE OLIVEIRA MAGALHAES
REQUERIDO
: GESUS VAZ PASSOS
DESPACHO
:
AUTOS 1438/15 (201503159382) PMG DESPACHO CONSIDERANDO A RESOLUCA
O DA CORTE ESPECIAL, N 70, DE 26/10/2016, BEM COMO A INFORMACAO C
ONTIDA NA CERTIDAO DE FL. RETRO, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUT
OS AO 2 JUIZADO DA MULHER . DE CIENCIA AO MP. GOIANIA, 20 DE FEVE
REIRO DE 2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
42425-83.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 268
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: LUIS ANTONIO REATEGUI DE ALMEIDA
REQUERENTE
: DIVINA ETERNA SILVA DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS 268/17 (201700424259) NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA PMG DECISAO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA, FORMULADO POR DIVINA ETERNA SILVA DE LIMA EM DESFAVOR
DE LUIZ ANTONIO REATEGUI DE ALMEIDA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIA
L, COM FUNDAMENTO NA LEI N 11.340/06. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUID
O, CONFORME DOCUMENTACAO JUNTADA AS FLS. RETRO. E O RELATORIO. DE
CIDO. AB INITIO, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A LEI 11.340/06, VEIO PARA
TUTELAR A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, MORAL,
PATRIMONIAL E SEXUAL, E PROPORCIONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES SO
CIAIS INDISPENSAVEIS AO RESGATE E PLENO EXERCICIO DE SUA DIGNIDAD
E. AS MEDIDAS ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA SAO PR
OVIDENCIAS COM AS QUAIS SE BUSCA EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, A
O SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE. COMO TAL, DE
VEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONALMENTE APONTADOS PEL
A DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSISTENTES
NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO, VERIF
ICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRI
TOS NO TERMO DE SOLICITACAO, TENDO INCLUSIVE PLEITEADO MEDIDAS PR
OTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR, COM O PROPOSITO DE CESSAR AS I
NJUSTAS AGRESSOES. CONSTA NOS AUTOS UM COMECO DE PROVA (TENDO EM
VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME PROBATORIO
APROFUNDADO), BEM COMO UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE URGENCIA, EM
TESE AMPARADA PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER QUE NOS CAS
OS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS LONGE
DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECI
AL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06: ART
. 22 CONSTADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIAT
O, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO O SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III- PROIBICAO DE DETERMIN
ADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEU
S FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTAN
CIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAM
ILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; DESTARTE,
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