TJGO 02/03/2017 - Pág. 2213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETI
VAS DE URGENCIA. A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA, DEVENDO O REQUERIDO: A) AFASTAR-SE DO LAR CO
NJUGAL, IMEDIATAMENTE; B) PROIBI-LO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E
DE SEUS FAMILIARES A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; C) PROIBILO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E OS SEUS FAMILIARES POR QUAL
QUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22,
INCISO III, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O REQUERI
DO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.
340/06). EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA A RETIRADA COMPULSOR
IA DO REQUERIDO DA RESIDENCIA, NO ENDERECO: RUA 248-A, QD. 39B, L
T. 23, ED. CASA DOS JORNALISTAS, APTO 305, SETOR COIMBRA, GOIANIA
-GO, COM SEUS PERTENCES PESSOAIS, DEIXANDO BEM CLARO QUE O DESCUM
PRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PRE
VENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES DEVERAO OC
ORRER TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS
SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO CPC C
/C ART. 3 DO CPP. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ENCAMINHE-SE OS PRESENTES AUTOS A
O SAVID PARA QUE SE AVALIE A SITUACAO ATUAL DA REQUERENTE E DE SE
U FILHO, BEM COMO A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DO AFASTAMENTO COMP
ULSORIO DO REQUERIDO DO LAR. FIXO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGU
ES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
45702-10.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 292
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JESSICA GOMES VITOR
REQUERIDO
: FABIO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201700457025 292/17 REQUERIDO: FABIO PEREIRA DA SILVA VIT
IMA: JESSICA GOMES VITOR EOF DECISAO JESSICA GOMES VITOR, QUALIFI
CADA, SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FACE DE FABIO P
EREIRA DA SILVA, TAMBEM QUALIFICADO, A FIM DE QUE SEJA ELE PROIBI
DO DE MANTER CONTATO, POR QUAISQUER MEIOS, FREQUENTAR QUALQUER LU
GAR, BEM COMO DE SE APROXIMAR DA REQUERENTE, DE SEUS FAMILIARES E
TESTEMUNHAS. SEGUNDO CONSTA DO PEDIDO, TERIA O REQUERIDO, NA CON
DICAO DE EX-COMPANHEIRO DA VITIMA, PRATICADO CRIME DE AMEACA CONT
RA ELA. E O ESSENCIAL. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
SAO PROVIDENCIAS DE NATUREZA CAUTELAR TRAZIDAS PELO ARTIGO 22 DA
LEI N 11.340/2006, QUE VISAM A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, M
ORAL, PSICOLOGICA E PATRIMONIAL DAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTIC
A E/OU FAMILIAR. PRESSUPOEM, PARA A SUA CONCESSAO, DA VERIFICACAO
DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURES, QUE SE REFEREM, RESP
ECTIVAMENTE, A EXISTENCIA DE INDICIOS DA OCORRENCIA DE FATO PRATI
CADO PELO SUPOSTO AGRESSOR QUE AUTORIZE A RESTRICAO, BEM COMO DA
SITUACAO DE RISCO IMINENTE VIVENCIADA PELA SUPOSTA VITIMA. TAIS R
EQUISITOS, IMPORTA DIZER, DEVEM SER AUFERIDOS SUMARIAMENTE E NAO
EM SEDE DE COGNICAO EXAURIENTE. NO CASO, HA INDICIOS DE QUE O REQ
UERIDO PRATICOU CRIME DE AMEACA CONTRA A VITIMA AO SE DESENTENDER
COM ELA POR QUESTOES RELACIONADAS AOS FILHOS DO EX-CASAL. NO DIA
DO FATO, TERIA O REQUERIDO, NO CALOR DA DISCUSSAO ARREMESSADO CO
NTRA A VITIMA UMA BITUCA DE CIGARRO ACERTANDO-A. EM SEGUIDA, TERI
A O REQUERIDO PRONUNCIADO OS DIZERES ``HOJE EU TAQUEI O CIGARRO.
DA PROXIMA EU VOU TE TACAR FOGO. PORTANTO, AO QUE TUDO INDICA, RE
STA CARACTERIZADA SITUACAO DE VIOLENCIA DECORRENTE DA RELACAO INT
IMA DE AFETO HAVIDA ENTRE O AUTOR E VITIMA, IMPONDO-SE O ACOLHIME
NTO DO PLEITO PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, PSICOLOGICA E
MORAL DA VITIMA. NAO VISLUMBRO NOS AUTOS A NECESSIDADE DE PROIBI
R O REQUERIDO DE FREQUENTAR QUALQUER LUGAR ONDE A VITIMA POSSA ES
TAR, POIS EMBORA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA VISEM A RESGUA
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