TJGO 06/03/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
284/286 NA PRESENTE DATA, DE-SE VISTA NOVAMENTE AO MINISTERIO PU
BLICO E, NA SEQUENCIA, OUCA-SE A DEFESA SOBRE EVENTUAL OCORRENCIA
DA PRESCRICAO EM FAVOR DO SENTENCIADO WESLEY FERNANDO TORQUATRO,
FILHO DE LUCIA HELENA TORQUATRO . APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE
DA REFERIDA QUESTAO E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 22 DE F
EVEREIRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
293744-14.2014.8.09.0175
1270
EXECUCAO PENAL
PAULO HENRIQUE ALVES TELES IRIA
MARIA NILDA GOMES DOS SANTOS
MAYRA SIQUEIRA BATISTA
ADV ACUS
: 37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 22/02/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01402937444 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM APENADO: PAULO
HENRIQUE ALVES TELES IRIA ( ABERTO FORAGIDO ) MAE: MARIA APARECID
A ALVES DA SILVA ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA JUSTI
FICACAO, EM CONSULTA AO GOIASPEN VERIFICOU-SE QUE O APENADO FORAG
IU DA CASA DO ALBERGADO EM 16.02.2017 (FLS. 100). EM SEGUIDA, A M
M. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O APENADO
FORAGIU DA CASA DO ALBERGADO EM 16.02.2017 , O QUE CONSTITUI FALT
A GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERM
OS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL
, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENS
AO DO REGIME ABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO
DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FIN
AL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA
LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO C
AUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR E
FEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORT
UNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICA
CAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO PAULO HENRIQUE ALVES TELES IR
IA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIM
E ABERTO PARA O FECHADO . PROCEDA-SE O CALCULO DE PRESCRICAO E E
XPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO A SER CUMPRIDO
NESTE ATO, COM A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA
CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA
CASA DO ALBERGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PAR
A SUA OITIVA. O FICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO , NOS TERM
OS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INST
AURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA AP
URAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 16.02.2017 E EVENTUAL PRA
TICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO
-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGA
DO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA
A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE . NADA MAIS HA
VENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CO
NFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 347693-16.2015.8.09.0175
: 1706
: EXECUCAO PENAL
: FLAVIO ROBERTO LAGARES MACEDO
VERA LUCIA BARBOSA MACEDO RODRIGUES
WESLEY PEREIRA RODRIGUES
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