TJGO 07/03/2017 - Pág. 192 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
TE PEDIDO DE EXIBICAO E DETERMINO QUE A RE APRESENTE EM JUIZO A P
ROPOSTA DE FINANCIAMENTO E O CONTRATO DE CREDITO CELEBRADO, NO PR
AZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EM RELACAO A ELES SEREM CONSIDERADOS
COMO VERDADEIROS TODOS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. INDEFIRO
A EXIBICAO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO E DA PLANILHA DE EVOLUCAO
DO DEBITO. CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REA
IS), EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, 8 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEVENDO SER ATUALIZADO PELO INPC A PARTIR DA DATA DA PROLA
CAO DA SENTENCA E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DA DATA
DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. INTIME-SE A PARTE RE, POR SE
U ADVOGADO, PARA EFETIVAR O DEPOSITO DA SUCUMBENCIA, INCLUSIVE QU
ITACAO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DO TRANSI
TO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA NO PERCENTUA
L DE 10%, NOS TERMOS DO 1, DO ART. 523 DO NCPC. COM O DEPOSITO AN
EXADO AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA
SOBRE ELE MANIFESTAR, PODENDO IMPUGNAR NO PRAZO DE 15 DIAS, MEDI
ANTE APRESENTACAO DE PLANILHA DE CALCULO E COM INDICACAO ESPECIFI
CA DO ERRO E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE PLANO E HOMOLOGACAO DO
CALCULO APRESENTADO PELA PARTE RE. COM IMPUGNACAO, INTIME-SE A PA
RTE RE, POR SEU ADVOGADO, PARA SOBRE ELA MANIFESTAR E EM HAVENDO
CONCORDANCIA EFETIVAR O DEPOSITO DO SALDO REMANESCENTE E COM ACRE
SCIMO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. AUTORIZO DESDE JA O LEVANTAM
ENTO DE TODA E QUAISQUER IMPORTANCIAS PELAS PARTES E DE ACORDO CO
M A PRESENTE SENTENCA, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR A EXPEDI
CAO DOS RESPECTIVOS ALVARAS. TRANSITADA EM JULGADO CUMPRIDAS TODA
S AS DILIGENCIAS, SEM MAIS IMPUGNACOES, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTEL
AS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. ROZANA FER
NANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 443448-22.2013.8.09.0051
: 1611
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
: VALMIR PEREIRA DO DO VALE
HELIANA DIAS CANCADO DO VALE
REQUERENTE
: CONDOMINIO EDIFIO RIO DAS OSTRAS
ADV REQDO
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
ADV REQTE
: 33066 GO - RAFAELA ROZANA FERREIRA ARRAIS DE MO
36900 GO - ERICA MOURA DE OLIVEIRA
9069
GO - AROLDO TEIXEIRA ROCHA
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A PA
RTE RE A PAGAR TODAS AS TAXAS DE CONDOMINIO EM ATRASO, BEM COMO D
AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO E ATE A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, ACRESCIDAS DE CORRECAO MONETARIA, DE JUROS DE MORA E
MULTA, NOS TERMOS PEDIDOS NA INICIAL. AUTORIZO A DEDUCAO DE TODAS
AS TAXAS DE CONDOMINIO EFETIVAMENTE PAGAS. CONCEDO TUTELA DE URG
ENCIA/EVIDENCIA NA SENTENCA PARA QUE O FIM DE IMPEDIR QUE OS REQU
ERIDOS ALUGUEM O IMOVEL A TERCEIROS, DEVENDO SOMENTE SER PERMITID
A A ENTRADA DOS PROPRIOS REUS PARA OCUPACAO DO POSSE EFETIVA DO I
MOVEL E ATE QUE O DEBITO CONDOMINIAL EM ATRASO SEJA QUITADO. COND
ENO A REQUERIDA A PAGAR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIO
S ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA C
ONDENACAO. INTIME-SE A PARTE RE, POR CARTA AR, PARA EFETIVAR O DE
POSITO DA CONDENACAO, INCLUSIVE ONUS DE SUCUMBENCIA E PROMOVER A
QUITACAO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL
DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 523 DO NCPC. HAVENDO DEPOSITO, DESDE
LOGO EXPECA-SE ALVARA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE/AUTORA E SEU AD
VOGADO PARA LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER IMPORTANCIA, DEVENDO
A INSTITUICAO FINANCEIRA PROMOVER O ENCERRAMENTO DA CONTA. A IMPU
GNACAO DEVERA SER NO PRAZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE GARAN
TIDO O JUIZO, COM APRESENTACAO DE PLANILHA DE CALCULO INDICANDO O
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