TJGO 13/03/2017 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
OMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUS
ENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO D
E TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR L
OCAIS DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE PROSTITUICAO, DE JOGOS DE A
ZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL. F) PERDIME
NTO DAS MUNICOES APREENDIDAS. CONDICAO COMPLEMENTAR (PRESTACAO PE
CUNIARIA): O ACUSADO DEVERA DOAR A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENT
OS REAIS), PARCELADA EM 06 (SEIS) VEZES DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER PAGA ATE O DIA 10/06/2017, E AS D
EMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, EM FAVOR DO PROGRAMA J
USTICA TERAPEUTICA, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(
S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO
154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JU
STICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040
, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCA
O PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALI
ZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDO
RIA-GERAL DA JUSTICA. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E P
OR SEU DEFENSOR, FICANDO ESTES CIENTES QUE O DESCUMPRIMENTO DE QU
ALQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITU
OSA, IMPORTARA A REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO E CONSEQUENT
E CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA P
ROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E S
ANCIONADO COM PENA MINIMA NAO SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A
)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO
LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE
COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E
DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GO
IANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/
95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO
, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABIL
IDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM O Q
UAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE
02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOST
AS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESS
O NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S)
POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA M
AIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUI
Z, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(
ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
320857-69.2016.8.09.0175
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ACAO PENAL
FLAVIO NEDINO DE SA
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GO
FE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201603208571
ACUSADO: FLAVIO NEDINO DE SA AOS SEIS (06) DIAS DO MES DE MARCO
(03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), ONDE PRESENTE SE ACHA
VA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIR
EITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIG
O SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREG
AO, CERTIFICOU O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O PR
OMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA. ABERTA A AUDIENCIA, CON
STATOU-SE A AUSENCIA DO ACUSADO FLAVIO NEDINO DE SA, VEZ QUE NAO
FOI CITADO (FL. 43 NAO RESIDE NO LOCAL), RAZAO PELA QUAL DELIBERO
U A MM JUIZA QUE SE PROCEDA A PESQUISA DE ENDERECO DO ACUSADO NO
SIEL E, CASO SEJA INFRUTIFERA, SEJA CITADO VIA EDITAL (PRAZO DE 1
5 DIAS), PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO DE
FORMA ESCRITA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO HABILITADO. ANOTE-SE N
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