TJGO 23/03/2017 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 312132-46.2014.8.09.0051
: 1719
: INDENIZACAO
: MARIA JARDIM AZEVEDO
JOAO AZEVEDO DA SILVA
REQUERIDO
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ASSISTENTE LITIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV REQTE
: 11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ADV ASSISTENTE L : 18852 GO - CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
E O RELATORIO DECIDO INICIALMENTE, VERIFICO QUE A LEI 4 380/64 PR
EVIU QUE OS CONTRATOS DE MUTUO CELEBRADO NO CONTEXTO DO SISTEMA F
INANCEIRO DE HABITACAO FOSSEM RESGUARDADOS POR MEIO DE SEGURO O B
RIGATORIO COM BASE NISSO, EM 1970 FOI INSTITUIDA A APOLICE PUBL I
CA (RAMO 66) DENOMINADA APOLICE UNICA DE SEGURO HABITACIONAL DO S
FH APENAS COM A EDICAO DA MP 1 671/98 PERMITIU-SE QUE SEGURADOR A
S OFERECESSEM APOLICES PRIVADAS (RAMO 68) POR FIM, CONSIGNO QUE C
OM A EXTINCAO DAS APOLICES PUBLICAS REALIZADA PELA MP 478/09 AS G
ARANTIAS PRESTADAS FORAM ASSUMIDAS PELO FCVS, GERIDO PELA CEF POI
S BEM EM QUE PESE A CIRCUNSTANCIA DE O CONTRATO CONSTANTE DOS AUT
OS NAO PREVER EXPRESSAMENTE A GARANTIA PRESTADA PELO FCVS, HA DE
SE LEVAR EM CONTA A EPOCA EM QUE O CONTRATO DE MUTUO FOI CELE BRA
DO, ISTO E, NA DECADA DE 70, QUANDO O SEGURO OBRIGATORIO ERA M AT
ERIALIZADO POR MEIO DE APOLICE PUBLICA PARTINDO DESSA PREMISSA ,
OBSERVO QUE HA GRANDE PROBABILIDADE DE QUE A CAIXA ECONOMICA FE D
ERAL EFETIVAMENTE POSSUA ALGUM INTERESSE NO FEITO NESSE SENTIDO :
DIREITO PROCESSUAL CIVIL SFH SEGURO ACAO INDENIZATORIA CAIX A EC
ONOMICA FEDERAL INTERESSE INTERVENCAO LIMITES E CONDICOES INCIDEN
TE DE PROCESSO REPETITIVO ART 543-C DO CPC 1 NAS ACOE S ENVOLVEND
O SEGUROS DE MUTUO HABITACIONAL NO AMBITO DO SISTEMA F INANCEIRO
HABITACIONAL SFH, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF DETEM I NTERESSE
JURIDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES SOMENTE N
OS CONTRATOS CELEBRADOS DE 02 12 1988 A 29 12 2009 PERIO DO COMPR
EENDIDO ENTRE AS EDICOES DA LEI N 7 682/88 E DA MP N 478/ 09 E NA
S HIPOTESES EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO FUND O DE C
OMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS - FCVS (APOLICES PUBLICAS , RAM
O 66) 2 AINDA QUE COMPREENDIDO NO MENCIONADO LAPSO TEMPORA L, AUS
ENTE A VINCULACAO DO CONTRATO AO FCVS (APOLICES PRIVADAS, R AMO 6
8), A CEF CARECE DE INTERESSE JURIDICO A JUSTIFICAR SUA INTE RVEN
CAO NA LIDE 3 O INGRESSO DA CEF NA LIDE SOMENTE SERA POSSIV EL A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA PROVAR DOC UMEN
TALMENTE O SEU INTERESSE JURIDICO, MEDIANTE DEMONSTRACAO NAO APEN
AS DA EXISTENCIA DE APOLICE PUBLICA, MAS TAMBEM DO COMPROMETI MEN
TO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TECNIC A
DO FUNDO DE EQUALIZACAO DE SINISTRALIDADE DA APOLICE FESA, COLH E
NDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE ESTE SE ENCONTRAR NO INSTANTE EM
QUE HOUVER A EFETIVA COMPROVACAO DESSE INTERESSE, SEM ANULACAO D
E NENHUM ATO ANTERIOR 4 EVIDENCIADA DESIDIA OU CONVENIENCIA NA DE
MONSTRACAO TARDIA DO SEU INTERESSE JURIDICO DE INTERVIR NA LIDE C
OMO ASSISTENTE, NAO PODERA A CEF SE BENEFICIAR DA FACULDADE PRE V
ISTA NO ART 55, I, DO CPC 5 NA HIPOTESE ESPECIFICA DOS AUTOS, TEN
DO O TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIDO PELA AUSENCIA DE VINCULACAO DOS
CONTRATOS DE SEGURO AO FCVS, INEXISTE INTERESSE JURIDICO DA C EF
PARA INTEGRAR A LIDE 6 EMBARGOS DE DECLARACAO PARCIALMENTE A COLH
IDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES (STJ, 2 SECAO, EDCL NOS EDCL NO RE
SP 1091393/SC, MIN REL MARIA ISABEL GALLOTTI, DECISAO PROF ERIDA
EM 10/10/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO ORDINARIA DE INDE NIZAC
AO SECURITARIA SFH INTERESSE DA CEF COMPETENCIA DA JUSTICA F EDER
AL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ CONSIDERANDO O POSICIONAMEN TO F
IRMADO PELO STJ, QUANDO JULGOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS NO R ECU
RSO ESPECIAL DE N 1 091 363 SC, ELEITO COMO REPRESENTATIVO DE CON
TROVERSIA, POSSUI A CEF INTERESSE JURIDICO NA ACAO DE COBRANCA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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