TJGO 24/03/2017 - Pág. 206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
PROCESSO. NESTE SENTIDO, TRAGO A COLACAO ALGUNS JULGADOS O E. TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL NA APELACA
O CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESO
LUCAO DO MERITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III E 1, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 240 DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTI
NGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANDO, POR NAO PROM
OVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE FOREM AFETOS, A PARTE REQUEREN
TE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E SE, INTIMADA
PESSOALMENTE, NAO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
2. DEVIDAMENTE REALIZADA A INTIMACAO PESSOAL DA REQUERENTE/APELAN
TE E DO SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DA JUSTICA, IMPOE-SE A MANUTENCA
O DA SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO. 3. NAO TENDO SIDO TRIANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL, COM A
CITACAO DO REQUERIDO/APELADO, NAO SE APLICA A SUMULA N 240 DO SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. NAO TRAZENDO A AGRAVANTE NENHUM EL
EMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECI
SAO AGRAVADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REG
IMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 1263-34.2013
.8.09.0051, REL. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 10/03/2016, DJE 1992 DE 18/03/2016). APELA
CAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMACAO PESSOA
L. PROCESSO. EXTINCAO. LIDE. AUSENCIA. 1 E DADO AO ESTADO-JUIZ EX
TINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MERITO QUANDO, VERIFICADO O SEU
ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, O JURISDICIONADO NAO IMPU
LSIONA-LO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EMBORA PESSOALMENTE INTI
MADO A TANTO. INTELIGENCIA DO ART. 267, INCISO III E 1, DO CPC. J
URISPRUDENCIA DA 1 SECAO DO STJ. 2 A AUSENCIA DE LIDE AFASTA A AP
LICACAO DA SUMULA N 240 DO STJ. JURISPRUDENCIA SUPERIOR. APELACAO
CONHECIDA POREM DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 4483-45.2010.8.
09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 03/03/2016, DJE 1987 DE 11/03/2016). DISPOSITIVO: ANTE O
ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES DELONGAS, HEI POR BEM DETERMINAR A E
XTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS MOLDES DO ART. 485,
INCISO III, C/C O 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A PAR
TE INTERESSADA PERDEU O INTERESSE PROCESSUAL E ABANDONOU A CAUSA
POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, NAO PROMOVENDO ATOS E DILIGENCIAS Q
UE LHE COMPETIA. SEM CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS POR NA
O TER SIDO ANGULARIZADO A RELACAO PROCESSUAL. TAMBEM DEIXO DE CON
DENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, POR SER BENEFICIARIA DA JUS
TICA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISAO, ARQUIVEM
-SE, ANOTANDO-SE BAIXA NO LIVRO TOMBO E NO CARTORIO DISTRIBUIDOR.
P.R.I. E CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2017. GILMAR LUIZ CO
ELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 255660-69.2007.8.09.0051 ( 200702556607 )
AUTOS NR. : 2735
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ZILMAR GARCEZ TAVARES
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200702556607 RELATORIO: ZILMAR GARCEZ TAVARES VALENDOSE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO DE INTE
RESSE A TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRESENTE
ACAO DE COBRANCA (DPVAT) EM DESFAVOR DE ITAU SEGUROS S/A, PARTES
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE ACAO
VISANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT NO VALOR DE R$
13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM RAZAO DE ACIDENTE DE
TRANSITO OCORRIDO NO DIA 05.04.2005. A PECA DE ESTREIA VEIO ESCO
LTADA COM OS DOCUMENTOS DE FL. 16/22. DEFERIDO O PEDIDO DE ASSIST
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