TJGO 24/03/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
REQUERENTE
: RAFAEL VIEIRA GUIMARAES
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600431083 RELATORIO: RAFAEL VIEIRA GUIMARAES VALEND
O-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO DE IN
TERESSE A TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRESENT
E ACAO DE COBRANCA (DPVAT) EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS CO
NSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. A
PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE ACAO VISANDO O RECEBIMENTO DO SEG
URO OBRIGATORIO DPVAT, EM RAZAO DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO
NO DIA 19.08.2013. A PECA DE ESTREIA VEIO ESCOLTADA COM OS DOCUME
NTOS DE FLS. 06/15. FUNDAMENTACAO: AS FL. 16 SOBREVEIO DESPACHO,
ORDENANDO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR, EM 10(DEZ)
DIAS, CERTIDAO NARRATIVA NO PROCESSO N 2015034576, COM A FINALID
ADE DE DECIDIR-SE SOBRE A PREVENCAO DESTE JUIZO EM ANALISAR A MAT
ERIA INICIAL, PREFERIU O SILENCIO, FL. 17-V . NOVAMENTE INSTADO A
MOVIMENTAR O PROCESSO, CUMPRINDO O DESPACHO EXARADO AS FL. 16, F
EZ OUVIDOS MOUCOS, FL. 22. NA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMACAO DA PRO
PRIA PARTE REQUERENTE, AR DEVOLVIDO, FL. 24, EXPEDIU-SE EDITAL CO
LETIVO DE INTIMACAO, CONCLAMANDO-A A MOVIMENTAR O PROCESSO EM 05(
CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO POR ABANDONO DA CAUSA, QUEDOU-S
E INERTE, FL. 29-V. INAPLICAVEL A SUMULA 240 DO STJ, EIS QUE NAO
SE ANGULARIZOU A RELACAO JURIDICO-PROCESSUAL. A SITUACAO CARACTER
IZA, INEXORAVELMENTE, O ABANDONO DA CAUSA(INERCIA DO AUTOR), O QU
E SE ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO. NESTE SENTIDO, TRAGO A COLACA
O ALGUNS JULGADOS O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AG
RAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXT
INCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO DA CAUSA. ART
IGO 267, INCISO III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABIL
IDADE DA SUMULA N 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENCIA D
E FATO NOVO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO ME
RITO, QUANDO, POR NAO PROMOVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE FORE
M AFETOS, A PARTE REQUERENTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TR
INTA) DIAS, E SE, INTIMADA PESSOALMENTE, NAO SUPRIR A FALTA EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS. 2. DEVIDAMENTE REALIZADA A INTIMACAO PE
SSOAL DA REQUERENTE/APELANTE E DO SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DA JUS
TICA, IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROC
ESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 3. NAO TENDO SIDO TRIANGULARIZADA A
RELACAO PROCESSUAL, COM A CITACAO DO REQUERIDO/APELADO, NAO SE A
PLICA A SUMULA N 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. NAO TRAZ
ENDO A AGRAVANTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITE
ADA RECONSIDERACAO DA DECISAO AGRAVADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGR
AVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, A
PELACAO CIVEL 1263-34.2013.8.09.0051, REL. DR(A). DORACI LAMAR RO
SA DA SILVA ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/03/2016, DJE
1992 DE 18/03/2016). APELACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO. ABANDONO
DA CAUSA. INTIMACAO PESSOAL. PROCESSO. EXTINCAO. LIDE. AUSENCIA.
1 E DADO AO ESTADO-JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MERIT
O QUANDO, VERIFICADO O SEU ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,
O JURISDICIONADO NAO IMPULSIONA-LO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO A TANTO. INTELIGENCIA DO ART. 267,
INCISO III E 1, DO CPC. JURISPRUDENCIA DA 1 SECAO DO STJ. 2 A AU
SENCIA DE LIDE AFASTA A APLICACAO DA SUMULA N 240 DO STJ. JURISPR
UDENCIA SUPERIOR. APELACAO CONHECIDA POREM DESPROVIDA.(TJGO, APEL
ACAO CIVEL 4483-45.2010.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONC
EICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/03/2016, DJE 1987 DE 11/03/
2016). DISPOSITIVO: ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIORES DELONGAS,
HEI POR BEM DETERMINAR A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERIT
O, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO III, C/C O 1 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, PORQUANTO A PARTE INTERESSADA PERDEU O INTERESSE PROCE
SSUAL E ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, NAO PROMO
VENDO ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIA. SEM CONDENACAO EM HONO
RARIOS ADVOCATICIOS POR NAO TER SIDO ANGULARIZADO A RELACAO PROCE
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