TJGO 24/03/2017 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
AUTOS. A PARTE AUTORA SUPRA INDICADA PROPOS A PRESENTE ACAO EM FA
CE DA PARTE RE MENCIONADA. FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL (F
LS. 43/44), COM O FITO DE COMPROVAR O REQUERIMENTO DA BENESSE JUD
ICIARIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME PREVE O A
RT. 321, PARAGRAFO UNICO DO CPC, CONTUDO, MESMO INTIMADO PESSOALM
ENTE, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDAO DE FL. 46. E O
RELATORIO. DECIDO. QUANDO INTIMADA A EMENDAR A PECA PREAMBULAR, C
OMPETE A PARTE PROMOVER OS ATOS ADEQUADOS A PRESTACAO JURISDICION
AL, NOS TERMOS LANCADOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO E EM CUMPRIMENT
O A DECISAO JUDICIAL. AUSENTE A CONDUTA ADEQUADA, DE RIGOR O INDE
FERIMENTO DA INICIAL. NESTE VIES, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
E GOIAS JA DECIDIU, SE NAO VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRA
NCA SECURITARIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE COMPROVAN
TE DE ENDERECO. INERCIA. NAO IMPUGNACAO. PRECLUSAO. IMPOSSIBILIDA
DE DE RENOVACAO DA DISCUSSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO. 1. O NAO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL NO
PRAZO LEGAL ASSINALADO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PECA PREAMBULAR
E, POR CONSEGUINTE, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERI
TO. 2. O AUTOR/APELANTE NAO QUESTIONOU A ORDEM DE EMENDA DA EXORD
IAL, TAMPOUCO CUMPRIU A PROVIDENCIA FIXADA (JUNTADA DE COMPROVANT
E DE ENDERECO) ANUINDO TACITAMENTE COM A DETERMINACAO. INCABIVEL,
PORTANTO, REDISCUSSAO DA MATERIA, VISTO QUE ACOBERTADA PELO MANT
O DA PRECLUSAO (ART. 473, CPC/73). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 327682-85.2015.8.09.0006,
REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/08/2016
, DJE 2102 DE 01/09/2016). OUTROSSIM, O ART. 290 DO CPC ESTABELEC
E QUE SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NAO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. NESTE VIES, OS PROCESS
UALISTAS NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (2015, P
. 831) COMENTAM O DISPOSITIVO ACIMA APONTADO: 2. CUSTAS DE DISTRI
BUICAO. O AUTOR DEVE FAZER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA P
ODER INGRESSAR COM A ACAO. TRATA-SE DE TAXA PELA PRESTACAO DOS SE
RVICOS JUDICIARIOS, REGULADA PELO RCJF E PELAS LEIS ESTADUAIS RES
PECTIVAS. SEM ESSE PAGAMENTO, OS SERVICOS JUDICIARIOS NAO PODERAO
SER PRESTADOS. A GUIA DE RECOLHIMENTO DEVE SER JUNTADA COM A PET
ICAO INICIAL COMO DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA ACAO (CPC
320). CASO NAO TENHA SIDO JUNTADA, NAO TENHA SIDO FEITO O PAGAMEN
TO OU FEITO IRREGULARMENTE, O JUIZ DEVERA DAR OPORTUNIDADE AO AUT
OR PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL (CPC 321), SOB PENA DE INDEFERI
MENTO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. (IN COMETARIOS AO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015).
DESSA FORMA, E DESNECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PARA E
FETUAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS, POIS ELE JA FOI
INTIMADO ATRAVES DO SEU ADVOGADO, MESMO ASSIM, ESTE JUIZO PRESTO
U A INTIMACAO PESSOAL QUE LOGROU EXITO, POREM A DEMANDANTE NAO DE
U CUMPRIMENTO A REFERIDA ORDEM. NESSE ASPECTO, CONFIRA-SE: () 1.
E DESNECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, PREVISTA NO ART. 26
7, 1, DO CPC/73, PARA EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERIT
O ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, DO CPC/73) POR AU
SENCIA DE COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS INICIAIS, NOTADAMENTE QUANDO
INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO, A PARTE DEIXA DE EMENDAR A INI
CIAL. () (AGINT NO ARESP 864.530/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL G
ALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/09/2016, DJE 21/09/2016) ()
1. RESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE AUTORA SOBRE O DESPACHO
QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE SUA INCA
PACIDADE FINANCEIRA PARA A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, O
U O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, E AINDA, QUE EMENDASSE A PE
TICAO INICIAL PARA A ADEQUACAO DO VALOR DADO A CAUSA, CORRETA A S
ENTENCA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E INDEFERE A
PETICAO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,
POR TER DEIXADO O DEMANDANTE DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. ().
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 301
641-66.2015.8.09.0011, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA
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