TJGO 03/04/2017 - Pág. 374 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
S 28 DIAS DO MES DE MARCO DE 2017, AS 14:30 HORAS, NESTA CIDADE D
E GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, N
A SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZ DR. G
USTAVO DALUL FARIA, COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADA E O ILUSTRE
PROMOTOR DE JUSTICA DR. FERNANDO BRAGA VIGGIANO. PRESENTE O S AC
USADO S GUILHERME DA SILVA PONCIANO E LUCAS DA SILVA PONCIANO , A
COMPANHADOS DO DEFENSOR PUBLICO DR. DANIEL BOMBARDA ANDRAUS. ABER
TA A AUDIENCIA, O MM JUIZ INFORMOU AOS PRESENTES QUE A COLETA DAS
PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO SER VEDADA A
DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ES
TRANHAS AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FORMA DOS
ARTIGOS 1 E 2 DO PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE J
USTICA DE GOIAS. FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA LEONARDO BATISTA DE CARVALHO RG N. 33.068 PM/GO E CESAR LAZ
ARO AFONSO SILVA E LIMA RG N. 34.289 PM/GO. O REPRESENTANTE DO MP
ADITOU A DENUNCIA NOS SEGUINTES TERMOS: APOS A COLETA DA PROVA O
RAL, VERIFICA-SE QUE, NO DIA, HORARIO E LOCAL MENCIONADOS NA EXOR
DIAL ACUSATORIA, APOS A ABORDAGEM DA MOTOCICLETA CONDUZIDA POR GU
ILHERME DA SILVA PONCIANO, OS POLICIAIS MILITARES APREENDERAM A A
RMA DE FOGO, TIPO REVOLVER, MARCA ROSSI, CALIBRE 38, NUMERACAO RA
SPADA, MUNICIADA COM SEIS CARTUCHOS, QUE ESTAVA NA CINTURA DO REF
ERIDO DENUNCIADO, E NAO DE SEU IRMAO LUCAS DA SILVA PONCIANO. DES
SE MODO, RATIFICANDO OS DEMAIS TERMOS DA DENUNCIA, O MINISTERIO P
UBLICO DENUNCIA GUILHERME DA SILVA PONCIANO PELA PRATICA DAS COND
UTAS DESCRITAS NO ARTIGO 180, CAPUT (POR QUATRO VEZES), DO CODIGO
PENAL, E 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10826/2003, C
/C O ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE LUCAS DA SILVA PONC
IANO RESTOU INCURSO NO ARTIGO 180, CAPUT (POR QUATRO VEZES), DO C
ODIGO PENAL.O MM JUIZ RECEBEU O ADITAMENTO, VISTO PREENCHER OS RE
QUISITOS LEGAIS, NAO SE ENCONTRANDO PRESENTES AS HIPOTESES DE REJ
EICAO DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CPP. OS ACUSADOS SE
DAO POR CITADOS, BEM COMO SEU DEFENSOR NA PRESENTE AUDIENCIA. A D
EFESA APRESENTA RESPOSTA A ACUSACAO E APROVEITANDO A OPORTUNIDADE
REQUEREU A RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO LUCAS, CO
M FUNDAMENTO NO ARTIGO 313 DO CPP, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RE
U TECNICAMENTE PRIMARIO RESPONDENDO DELITO CUJA PENA AO ULTRAPASS
A A 4 ANOS. A DEFESA AINDA, ARROLA AS MESMAS TESTEMUNHAS DA DENUN
CIA E DISPENSA AS MESMAS. O MM JUIZ OUVIU O MP E A DEFESA QUE ENT
ENDERAM PELA DESNECESSIDADE DE REPETICAO DA OITIVA DAS TESTEMUNHA
S INQUIRIDAS, APROVEITANDO SEUS DEPOIMENTOS, O QUE FOI DEFERIDO P
ELO MM JUIZ, PASSANDO AO INTERROGATORIO. EM SEGUIDA, O MM JUIZ, A
POS OUVIR O REPRESENTEANTE DO MP, DEFERIU O PLEITO DA DEFESA DO A
CUSADO LUCAS CONVERTENDO A PREVENTIVA NAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTE
LARES DIVERSA DA PRISAO: IMPEDIMENTO DE MUDAR DE ENDERECO SEM COM
UNICACAO PREVIA AO JUIZO; COMPARECIMENTO EM JUIZO SEMPRE QUE FOR
INTIMADO EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM NOME DO ACUSADO LUCAS DA
SILVA PONCIANO , COLOCANDO-O EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOT
IVO SE ENCONTRAR PRESO. FOI REALIZADO O INTERROGATORIO DOS ACUSAD
OS LUCAS E GUILHERME. NAO FORAM REQUERIDAS NOVAS DILIGENCIAS. O R
EPRESENTANTE DO MP PLEITOU PELA REQUISICAO DO LAUDO DE CARACTERIZ
ACAO E EFETIVIDADE DA ARMA APREENDIDA PARA O INSTITUTO DE CRIMINA
LISTICA. TENDO A DEFESA MANIFESTADO CONTRARIO, POR NAO PREENCHER
OS REQUISITOS DO ARTIGO 402 DO CPP, DEVIDO AO FIM DA INSTRUCAO PR
OCESSUAL. O MM JUIZ INDEFERIU A DILIGENCIA REQUERIDA PELO MP DE E
XAME PERICIAL DA ARMA, ACOLHENDO A MANIFESTACAO DA DEFESA, DEVIDO
AO FATO DE NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 402 DO
CPP. O REPRESENTANTE DO MP APRESENTOU ALEGACAO ORAL FINAL. A DEFE
SA APRESENTOU A SEGUINTE ALEGACAO: A DEFENSORIA P UBLICA, PELOS A
CUSADOS LUCAS E GUILHERME, ADOTA O RELATORIO ELABORADO PELO MEMBR
O DO MINISTERIO PUBLICO E PASSA A ANALISE DE MERITO. QUANTO AO CR
IME DE RECEPTACAO EM FACE DA CONFISSAO DO ACUSADO E DE TODAS AS D
EMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO, A DEFESA ABSTEM-SE DE SUSTENTAR
TESES RELATIVAS A NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.
APESAR DE SE TRATAREM DE VARIAS MOTOCICLETAS, TRATA-SE DE CRIME U
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