TJGO 04/04/2017 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
DO VALOR DEVIDO E QUAIS OS ENCARGOS QUE INCIDIRAO SOBRE O DEBITO,
DEMONSTRANDO QUE A ACAO DE EXECUCAO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N 167/67, BEM COMO OS REQUIS
ITOS DO ART. 282, III E V E DO ART. 614, II, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL DE 1973 (ART. 319, III E V; ART. 798, I, A E B, CPC/2015)
. A PROPOSITO, REPRODUZO OS SEGUINTES EXCERTOS DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. ACAO DE EMBARGOS A EXECU
CAO. CEDULA RURAL PIGNORATICIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE
. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRENCIA DE SENTENCA ULTRAP
ETITA. PEDIDO IMPROPRIO DE REFORMA DA SENTENCA EM CONTRARRAZOES.
1. A CEDULA DE CREDITO RURAL PIGNORATICIA E TITULO APTO A EMBASAR
A ACAO DE EXECUCAO (ARTS. 9 E 10 DECRETO-LEI 167/67), A QUAL FOI
INSTRUIDA COM O DEMONSTRATIVO DA CONTA VINCULADA, ONDE CONSTA TO
DAS AS INFORMACOES DOS ENCARGOS COBRADOS PELO EXEQUENTE. () (TJGO
, 4 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 74139 08.2012.8.09.0120, REL.
DES. CARLOS ESCHER, DJ DE 30/09/2016) APELACAO CIVEL. ACAO DE EMB
ARGOS A EXECUCAO CEDULA RURAL PIGNORATICIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E E
XIGIBILIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRENCIA DE SEN
TENCA ULTRAPETITA. PEDIDO IMPROPRIO DE REFORMA DA SENTENCA EM CON
TRARRAZOES. 1- A CEDULA DE CREDITO RURAL PIGNORATICIA E TITULO AP
TO A EMBASAR A ACAO DE EXECUCAO (ARTS. 9 E 10 DECRETO-LEI 167/67)
, A QUAL FOI INSTRUIDA COM O DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA, ON
DE CONSTA TODAS AS INFORMACOES DOS ENCARGOS COBRADOS PELO EXEQUEN
TE. 2- MERECE SER MANTIDA A COBRANCA DOS JUROS REMUNERATORIOS CAP
ITALIZADOS, QUANDO VERIFICADO QUE HOUVE A EXPRESSA PREVISAO CONTR
ATUAL DE TAL INCIDENCIA. 3- INEXISTE INTERESSE RECURSAL COM RELAC
AO A INCIDENCIA DA TAXA DE JUROS DE 12,00% AO ANO, COBRADA PELA I
NSTITUICAO BANCARIA PARA O PERIODO DE INADIMPLENCIA, QUANDO A SEN
TENCA JA ACOLHEU TAL PRETENSAO, DETERMINANDO A SUA EXCLUSAO. 4- R
EJEITA-SE A TESE DE QUE A SENTENCA FOI ULTRA-PETITA COM RELACAO A
APLICACAO DA CORRECAO MONETARIA, SE O JUIZ APENAS MANTEVE O INDI
CE UTILIZADO PELO EXEQUENTE, CUJA INCIDENCIA E AUTORIZADA PELO AR
T. 1 DA LEI 6.899/81. 5- MOSTRA-SE IMPROPRIO O PEDIDO DE REFORMA
DA SENTENCA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZOES AO APELO. APELO IM
PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 74139-08.2012.8.09.0120, REL. DES.
CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/09/2016, DJE 2122
DE 30/09/2016) POR OUTRO LADO, OS JUROS REMUNERATORIOS, EM CEDULA
RURAL, DEVEM SER LIMITADOS EM 12% AO ANO E, NO CASO, FORAM FIXAD
OS EM 6,75% AO ANO, NAO HAVENDO FALAR EM ABUSIVIDADE OU VIOLACAO
A LEGISLACAO DE REGENCIA E AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES
. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE A CEDULA DE CREDITO RURAL PREVE JURO
S DENTRO DO LIMITE LEGAL, NAO HA ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADA
S, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDAS. NAO HA QUE SE FALAR EM EXCESS
O NA COBRANCA PELO EXEQUENTE SE O EXECUTADO/EMBARGANTE NAO SE DES
INCUMBIU DE APONTAR EM QUE CONSISTIAM TAIS EXCESSOS, ATRAVES DE P
LANILHA CONTABIL. SOBRE O ASSUNTO, PERTINENTES OS SEGUINTES JULGA
DOS: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. NULID
ADE DAS DUPLICATAS AFASTADA. PLANILHA DE CALCULOS IDONEA. EXCESSO
DE EXECUCAO NAO DEMONSTRADO. 1. A DUPLICATA MERCANTIL SURGE DA E
XTRACAO DE FATURA (OU NOTA FISCAL), QUE E COMPROVANTE DA COMPRA E
VENDA REALIZADA, DEVENDO O NUMERO DE ORDEM DA CAMBIAL CORRESPOND
ER AO NUMERO DA FATURA/NOTA FISCAL QUE LHE DEU ORIGEM. 2. ATENDE
AS FORMALIDADES LEGAIS O FATO DE A PLANILHA DE CALCULO QUE INSTRU
I O PROCESSO DE EXECUCAO ESTAR INSERIDA NA PETICAO INICIAL, E NAO
EM ANEXO. 3. COMO A EMBARGANTE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE PRO
VAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, SOBRETUDO O PAGAMENTO PAR
CIAL DA DIVIDA, E DE SEDESAFASTAR A SUA ALEGACAO DE EXCESSO DE EX
ECUCAO, NAO HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM REFORMA DA SENTENCA DE PR
IMEIRO GRAU. 4. COMO O AGRAVO INTERNO NAO TROUXE NENHUM ARGUMENTO
NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSAO PROPOSTA, A DECISAO ZURZIDA
DEVE SER MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DE
SPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 92558-60.2010.8.09.0051, REL. DR(A
). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15
/05/2012, DJE 1079 DE 12/06/2012) APELACAO CIVEL. ACAO DE EMBARGO
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