TJGO 04/04/2017 - Pág. 287 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
DO EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISAO, ARQUIVEMSE, ANOTANDO-SE BAIXA NO LIVRO TOMBO E NO CARTORIO DISTRIBUIDOR.
P.R.I. E CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2017. GILMAR LUIZ COE
LHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
345857-94.2012.8.09.0051
4709
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
CAMELODROMO DE CAMPINAS LTDA
RAFAEL RODRIGUES LEMOS DE MIRANDA
19365 GO - FABIANO MARTINS CAMARGO
32360 GO - MAIRA DANIELA CAMARGO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201203458570 RELATORIO: CAMELODROMO DE CAMPINAS LTDA V
ALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO
DE INTERESSE A TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PR
ESENTE ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA ARBITRAL EM DESFAVOR DE RAFAE
L RODRIGUES LEMOS DE MIRANDA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. AL
EGA QUE FIRMOU UM ACORDO NA CORTE ARBITRAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO
NO VALOR DE R$ 3.647,00(TRES MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE R
EAIS), RECLAMA QUE O EXECUTADO NAO CUMPRIU O ACORDO, DEIXANDO DE
EFETUAR O PAGAMENTO NOS PRAZOS PACTUADOS. A PECA DE ESTREIA VEIO
ESCOLTADA COM OS DOCUMENTOS DE FL.06/26. FUNDAMENTACAO: FRUSTRADA
S AS TENTATIVAS DE CITACAO DO EXECUTADO E DEFERIDA CITACAO EDITAL
ICIA DO DEVEDOR, CONTUDO, A PARTE CREDORA NAO SE DISPOS A PUBLICA
R O EDITAL DE CITACAO E INSTADO A MOVIMENTAR O PROCESSO EM 05(CIN
CO) DIAS, FEZ OUVIDOS MOUCOS, FL. 68-V. O EXEQUENTE INSTADO, PESS
OALMENTE, A MOVIMENTAR O PROCESSO, EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINCAO POR ABANDONO DA CAUSA, QUEDOU-SE INERTE, FL. 70. INAPLI
CAVEL A SUMULA 240 DO STJ, EIS QUE NAO SE ANGULARIZOU A RELACAO J
URIDICO-PROCESSUAL. A SITUACAO CARACTERIZA, INEXORAVELMENTE, O AB
ANDONO DA CAUSA(INERCIA DO AUTOR), O QUE SE ENSEJA A EXTINCAO DO
PROCESSO. NESTE SENTIDO, TRAGO A COLACAO ALGUNS JULGADOS O E. TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL NA APELACA
O CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESO
LUCAO DO MERITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III E 1, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 240 DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTI
NGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANDO, POR NAO PROM
OVER OS ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE FOREM AFETOS, A PARTE REQUEREN
TE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E SE, INTIMADA
PESSOALMENTE, NAO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
2. DEVIDAMENTE REALIZADA A INTIMACAO PESSOAL DA REQUERENTE/APELAN
TE E DO SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DA JUSTICA, IMPOE-SE A MANUTENCA
O DA SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO. 3. NAO TENDO SIDO TRIANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL, COM A
CITACAO DO REQUERIDO/APELADO, NAO SE APLICA A SUMULA N 240 DO SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. NAO TRAZENDO A AGRAVANTE NENHUM EL
EMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECI
SAO AGRAVADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REG
IMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 1263-34.2013
.8.09.0051, REL. DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 10/03/2016, DJE 1992 DE 18/03/2016). APELA
CAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMACAO PESSOA
L. PROCESSO. EXTINCAO. LIDE. AUSENCIA. 1 E DADO AO ESTADO-JUIZ EX
TINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MERITO QUANDO, VERIFICADO O SEU
ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, O JURISDICIONADO NAO IMPU
LSIONA-LO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EMBORA PESSOALMENTE INTI
MADO A TANTO. INTELIGENCIA DO ART. 267, INCISO III E 1, DO CPC. J
URISPRUDENCIA DA 1 SECAO DO STJ. 2 A AUSENCIA DE LIDE AFASTA A AP
LICACAO DA SUMULA N 240 DO STJ. JURISPRUDENCIA SUPERIOR. APELACAO
CONHECIDA POREM DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 4483-45.2010.8.
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