TJGO 04/04/2017 - Pág. 797 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO
FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE
PENAS DE FLS. 75/76 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRES
SAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 26.03.2017. O MINISTERI
O PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINIST
ERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A
PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CO
NCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUI
ZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREE
NCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME,
POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCE
DO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEG
UINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-S
E NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUD
AR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E
NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER
COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARI
AS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO
TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITA
DOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQ
UER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICI
O E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES.
ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECUL
IO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETER
MINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERG
ADO . O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E
M 04.07.2017, ASSIM , DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 04 DE JULHO DE
2017 AS 09:00 HORAS, OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISIT
OS PARA CONCESSAO DA BENESSE AO SENTENCIADO, RESSALTANDO QUE SOME
NTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOV
O. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA A
PENADO
NR. PROTOCOLO
: 345632-85.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1681
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDIMAR DIVINO GOMES DA COSTA
VITIMA
: CLEIBER FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 28/03/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201503456328 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA D
A SILVEIRA (DEFENSORA PUBLICA) APENADO: EDIMAR DIVINO GOMES DA CO
STA (ABERTO CASA DO ALBERGADO) MAE: MARIA EDILEIDE GOMES DA SILVA
COSTA ENDERECO: RUA JI 55, QD. 197, LT. 14, JD DOS IPES, AP. DE
GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE
CONCESSAO DE BENEFICIOS, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GR
AU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO
DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 50/51 QUE
O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCAN
CADO EM 29.12.2016. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUIN
TES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA HOMOLOGACA
O DO CALCULO DE PENAS E E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CON
DICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DE
FESA ESTA CIENTE DA LIQUIDACAO DE PENAS E REQUER A CONCESSAO DO L
IVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINT
E DECISAO: HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 50/51 PARA QUE SUR
TA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS . TENDO EM VISTA QUE O APENADO
PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, POIS NAO HA NOS AUT
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