TJGO 04/04/2017 - Pág. 805 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
EM 28.01.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES
TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO
DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM.
JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME AB
ERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO
EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIV
O PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DE
SABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABER
TO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERE
CO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE NOS
HORARIOS ESTABELECIDOS NA DECISAO DE FLS. 23/24. 3- NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM
AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO
DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER D
ESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E P
ELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE
TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. O
APENADO DEVERA SE APRESENTAR HOJE, ATE AS 16:00 HORAS, NA CASA D
O ALBERGADO PARA SER INCLUIDO NO REGIME ABERTO SOB PENA DE SER CO
NSIDERADO FORAGIDO E SER DECRETADA SUA PRISAO, PARA TANTO ESTE TE
RMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE
A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO QUE O APENADO POSSUI DILATACAO DE
HORARIO DE RECOLHIMENTO DEFERIDA POR ESTE JUIZO. FACA-SE CONSTAR
COPIA DE FLS. 23/24. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMEN
TO CONDICIONAL EM 14.12.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO
BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAV
ENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CON
FORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA
DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 499307-96.2008.8.09.0051 ( 200804993070 )
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JEAN PIERRE MOREIRA DA COSTA
ACUSADO
: RICHARDSON FRANCISCO MONTEIRO
ADV ACUS
: 43635 GO - ROBSON OLIVEIRA LIMA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N 200804993070 CONSIDERANDO QUE A D
ATA PARA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO RICHARDSO
N FRANCISCO MONTEIRO , FILHO DE MARIA DE FATIMA FRANCISCO MONTEIR
O, OCORREU EM 03.03.2017, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 20 DE ABRI
L DE 2017, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS RE
QUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CONCESSAO DESTA BENESSE A SENTENCIA
DA. NA AUDIENCIA SERA COLHIDA A MANIFESTACAO DAS PARTES DO CALCUL
O DE LIQUIDACAO DE PENA AS FLS.258/258-V DOS AUTOS E PROFERIDA DE
CISAO DE HOMOLOGACAO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PE
NAS COMPUTANDO A REMICAO REMANESCENTE POR DIAS TRABALHADOS PELO S
ENTENCIADO DE ACORDO COM A CERTIDAO JUNTADA AS FLS. 05 DO 5 INCID
ENTE DE EXECUCAO, RESSALTANDO QUE AS FLS. 59/60 E 213/217 JA FORA
M DECLARADOS REMIDOS O TOTAL DE 1544 DIAS. OFICIE-SE A C OLONIA A
GROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO O APENADO E SUA C
ERTIDAO CARCERARIA. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. G
OIANIA, 27 DE MARCO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 151308-39.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 2181
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