TJGO 04/04/2017 - Pág. 873 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
ICADOS. O REU FOI CONDENADO A PENA DE 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO.
A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 10/01/2013, CONFORME FL. 68. O MI
NISTERIO PUBLICO PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATI
VA (FLS. 189), LEVANDO EM CONTA A PENA FIXADA NA SENTENCA. PASSO
A DECISAO. A LEI 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010, PROMOVEU ALGUMAS
ALTERACOES NOS ARTIGOS 109 E 110 DO CODIGO PENAL, COM REFLEXOS IM
PORTANTES NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESPECIALMENTE NO QU
E TANGE A CHAMADA PRESCRICAO RETROATIVA, REGULADA PELO SEGUINTE D
ISPOSITIVO: 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM
TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RE
CURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPO
TESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA
.(REDACAO DADA PELA LEI N 12.234, DE 2010). NO PRESENTE CASO, VER
IFICO QUE A SENTENCA DE FLS. 180/187 FIXOU A PENA DO REU EM 10 (D
EZ) MESES DE DETENCAO, DE MODO QUE O PRAZO A SER CONSIDERADO PARA
A ANALISE DA PRESCRICAO RETROATIVA E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLD
ES DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL, COM REDACAO ANTERIOR A LEI N
12.234/2010. ASSIM, CONSIDERANDO JA TER OCORRIDO O TRANSITO EM J
ULGADO PARA A ACUSACAO, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 10/01/2013
(FL. 68) E QUE A SENTENCA CONDENATORIA FOI PUBLICADA EM 12/08/20
16 (CONFORME FL. 187), PODE-SE VERIFICAR QUE A PRESCRICAO RETROAT
IVA JA SE OPEROU, VISTO TEREM SE PASSADO MAIS DE TRES ANOS ENTRE
A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA C
ONDENATORIA. FRISE-SE QUE, NESTE PERIODO, NAO OCORREU NENHUMA CAU
SA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AO TEOR DO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP C/C A LEI
12.234/2010, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE E DETERMINO
O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E
395, II, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS BAIXAS DEVIDAS
. P. R. INTIMEM-SE E DE CIENCIA A DEFENSORIA PUBLICA E AO MP. GOI
ANIA, 28 DE MARCO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZ
A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
9173-31.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: CRISTIANO MANOEL DA CRUZ
ADV REQTE
: 4209
GO - UBIRAJARA RIBEIRO DE MORAES
DESPACHO
:
AUTOS: 48/13 (201300091732). EOF DESPACHO ARQUIVEM-SE OS PRESENTE
S AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2017. CRI
STIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
34454-47.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 588
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: CHARLES DE SOUSA PEREIRA
VITIMA
: ANA KAROLINA PEREIRA DE MIRANDA
DESPACHO
:
AUTOS 588/17 (201700344549). JPM DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 39
6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO A CITACAO PESSOAL DO
INDICIADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. GOIANIA, 29/03/2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUE
S JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
200842-47.2011.8.09.0175
800
ACAO PENAL
GLEYBSON CESAR DA SILVA
KANDICE BATISTA ALVES DA VEIGA JARDIM
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