TJGO 04/04/2017 - Pág. 894 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
83283-59.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 582
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: NAGIR ALVES DOS SANTOS
REQUERENTE
: EDNA COSTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) D
E SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (
TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENT
E E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROI
BI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO
ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B
E C, DA LEI N 11.340/06; D AFASTA-LO DO LAR DE CONVIVENCIA COM A
REQUERENTE; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS D
E URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILI
O DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRI
SAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FACA A ENTREGA DE
COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS
DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER
A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS T
AMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADO
S, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO N
CPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. APENSEM-SE ESTE
S AUTOS AOS PRINCIPAIS E OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA N
ECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRONICO. DE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
83740-91.2017.8.09.0175
583
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
LETICIA LORRANY SILVA
JEFFERSON DA SILVA COSTA
SANIA GUSMAO GOMES
LUCILENE RODRIGUES DA SILVA
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, LETICIA LORRANY SILVA EM DESFAVOR DE JEFFERSON DA SILVA COSTA
, SANIA GUSMAO GOMES E LUCILENE RODRIGUES DA SILVA PARA: A) PROIB
I-LOS (AGRESSORORES) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILI
ARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LOS DE MANTER
CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO
DE COMUNICACAO; C) PROIBI-LOS DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE
A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS
II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A
EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO N
ECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIMEM
-SE OS AGRESSORES, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDI
DAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 2
0, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS TAMBEM
FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOM
INGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, T
ENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A ENTREGA DE COP
IA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA
CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ES
TE JUIZO A SUA REVOGACAO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLI
QUE-SE. INTIMEM-SE.
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