TJGO 04/04/2017 - Pág. 903 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CASO RESTEM FRUSTRADA
S AS DEMAIS TENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC.
NR. PROTOCOLO
: 182160-68.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1007
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVA
VITIMA
: SANDRA FERREIRA DE SOUZA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR:
I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FA
TO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILID
ADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III - QUE O FATO NARRADO E
VIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTESES PREVISTAS
NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO
NAO DEMONSTROU: A)A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA
ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; B)QUE O FATO NAR
RADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; C)OU DE CAUSA DE EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE. POR OUTRO LADO, O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO
EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO
SUMARIA TER POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE
PLANO EVENTUAL CONDENACAO. NO PRESENTE MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAM
BEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. POR ESSE MOTIV
O, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE
EM QUE DESIGNO O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017, AS 13:30 HORAS PARA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA ASS
ISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXIV, DO ARTI
GO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO P
UBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, DEVENDO AS PARTES SEREM ADVERTI
DAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO C
OERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. SUBL
INHEM-SE QUE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMACAO DEVERA OCORR
ER AINDA QUE FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INCLUSIVE AOS
SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS T
ENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 212 2 DO NCPC. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
14974-20.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 195
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LETICIA BELMIRA DOS REIS
ACUSADO
: LUCIANO PEREIRA DE ALENCAR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 05 DE
OUTUBRO DE 2017, AS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO QUE
ESTAS DEVERAO SER INTIMADAS COM A ADVERTENCIA DE QUE O NAO COMPAR
ECIMENTO INJUSTIFICADO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA E O
EVENTUAL COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIENCIA. SUBLINHEM-SE QUE
O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DEVERA OCORRER AINDA QUE FORA DO HORA
RIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERI
ADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO RESTEM FRUSTRADAS
AS DEMAIS TENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA. NOTIF
IQUE-SE O NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PROCEDA-SE A
S DILIGENCIAS NECESSARIAS.
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