TJGO 04/04/2017 - Pág. 902 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
GO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO P
UBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, DEVENDO AS PARTES SEREM ADVERTI
DAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO C
OERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. SUBL
INHEM-SE QUE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMACAO DEVERA OCORR
ER AINDA QUE FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INCLUSIVE AOS
SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS T
ENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 212 2 DO NCPC. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 243257-40.2014.8.09.0175
: 1070
: ACAO PENAL
: JESSICA DOS SANTOS FERREIRA
IRACEMA MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA
ACUSADO
: LUIZ HUMBERTO INACIO FERREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO. APOS O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA FOI DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO, QUE AS
FLS. RETRO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO. VIERAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 39
6-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESPOSTA, O
ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE
A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS
PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQU
ERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1 A EXCECAO SERA PROCESS
ADA EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE CODIGO. 2 NA
O APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO,
NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA
, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. ASSIM, IMPORT
A CONSIDERAR QUE AS PRELIMINARES DE QUE TRATAM OS REFERIDOS DISPO
SITIVOS, SAO ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E SEU REGULAR DESENVOL
VIMENTO QUE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVEM SER R
ESOLVIDAS TAO LOGO SEJAM INVOCADAS. SAO, EM SUMA, QUESTOES QUE NA
O TEM VALOR PROPRIO, NEM TAMPOUCO EXISTENCIA INDEPENDENTE DO RITO
PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAND
O VERIFICAR: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA IL
ICITUDE DO FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE
DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III - QUE O F
ATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTE
SES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEI
TO, O ACUSADO NAO DEMONSTROU: A)A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA E
XCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; B)Q
UE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; C)OU DE CAUS
A DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. POR OUTRO LADO, O ATUAL MOMENTO PR
OCESSUAL NAO EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO D
E ABSOLVICAO SUMARIA TER POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PAR
A AFASTAR DE PLANO EVENTUAL CONDENACAO. NO PRESENTE MOMENTO, NAO
VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. P
OR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2017, AS 13:3
0 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO A
RT. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENE
FICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO L
XXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O
MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, DEVENDO AS PARTES
SEREM ADVERTIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR
EM CONDUCAO COERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBE
DIENCIA. SUBLINHEM-SE QUE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMACAO
DEVERA OCORRER AINDA QUE FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE.
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