TJGO 06/04/2017 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
DESPACHO
:
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RE: MIGUEL CARLOS DE SOU
SA BASTOS SENTENCA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, PESSOA
JURI DICA DE DIREITO PRIVADO, VIA PROCURADOR JUDICIAL HABILITADO,
AJUI ZOU ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N 911/69, EM
DESFA VOR DE MIGUEL CARLOS DE SOUSA BASTOS, TENDO POR OBJETO O
VEICULO DESCRITO NA INICIAL, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO AUTOR,
EM GARANT IA DO EMPRESTIMO TOTAL PARA A AQUISICAO DO ALUDIDO BEM,
ESTANDO A S PRESTACOES ATRASADAS, CONSTITUIDO EM MORA REQUEREU
O DEFERIMEN TO LIMINAR DA MEDIDA E, AO FIM, A PROCEDENCIA DO
PEDIDO, COM A CO NSOLIDACAO DA POSSE DO VEICULO PARA SI,
AUTORIZANDO A VENDA EXTRA JUDICIAL DO MESMO, COM A CONDENACAO DA
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS A INICIAL VEIO INS TRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS
04/31 DECISAO LIMINAR DEFERIDA AS FLS 33/34 EXPEDIDO MANDADO,
O VEICULO FOI APREENDIDO, CONFOR ME AUTO DE BUSCA E APREENSAO,
FL 38 CITADO (FL 38-VERSO), O RE QUERIDO DEIXOU DE SE
MANIFESTAR, NAO APRESENTANDO CONTESTACAO, CO NFORME CERTIDAO DE
FL 39-VERSO E O RELATORIO DECIDO O FEITO E STA EM ORDEM,
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DO
PROCESSO, BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO CUIDAM OS AUT OS DE
BUSCA E APREENSAO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EM QUE S E
VERIFICA QUE O AUTOR E PARTE LEGITIMA PARA O PEDIDO NO CASO, C
OMO VISTO DO RELATORIO, REGULARMENTE CITADO, O REU DEIXOU TRANSCO
RRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTACAO DA RESPECTIVA DEFESA,
TOR NANDO-SE REVEL CONSOANTE SE VERIFICA DO CONTRATO QUE SE
ENCONTRA NOS AUTOS, SAO EXATOS OS FATOS AFIRMADOS NA PETICAO
INICIAL PERT INENTES A ALIENACAO FIDUCIARIA TAMBEM, A MORA DO
REQUERIDO ESTA COMPROVADA ATRAVES DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL
(FLS 21/22), DEVE NDO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR SER ACOLHIDO
ASSIM, DE PLENO D IREITO, CONSOLIDA-SE A POSSE E PROPRIEDADE DO
VEICULO EM BENEFICI O DO CREDOR FIDUCIARIO, DIANTE DA AUSENCIA DE
EFICIENTE PURGACAO DA MORA, SENDO A SENTENCA DE PROCEDENCIA DO
PEDIDO O DESATE ESPER ADO SOBRE O TEMA, PERTINENTE OS SEGUINTES
JULGADOS: APELACAO CIV EL ACAO DE BUSCA E APREENSAO DECRETO LEI
911/69 CONTESTACAO EX TEMPORANEA REVELIA DEVOLUCAO INTEGRAL
DE PARCELAS PAGAS IMPOSS IBILIDADE DEMANDA JULGADA PROCEDENTE
1 - OCORRE A REVELIA QUAND O A PECA CONTESTATORIA E APRESENTADA
INTEMPESTIVAMENTE CONTUDO, SUA DECRETACAO TEM CARATER RELATIVO E
NAO IMPLICA PROCEDENCIA AUT OMATICA DO PEDIDO, MAS APENAS DA
MATERIA FATICA, DEVENDO SER ANAL ISADA EM CONJUNTO COM AS PROVAS
COLIGIDAS AOS AUTOS 2 - POREM, N O CASO EM TELA A REVELIA INDUZ
A PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL J A QUE, CUMPRIDO O MANDADO DE
BUSCA E APREENSAO EM SUA INTEGRALIDA DE, NAO FORA PURGADA A MORA,
COMO DETERMINA O ARTIGO 3 DO DECRETO -LEI 911/69 3 - NA ACAO DE
BUSCA E APREENSAO FUNDADA NO DECRETO- LEI 911/1969, E INCABIVEL
A PRETENSAO DE DEVOLUCAO DAS PARCELAS P AGAS AO DEVEDOR ALIENANTE
SOMENTE HAVERA DEVOLUCAO DE VALORES SE E QUANDO, APOS A VENDA
EXTRAJUDICIAL DO VEICULO, RESTAR SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR
ALIENANTE, NOS EXATOS TERMOS DA PARTE FINAL DO ART 2 DO REFERIDO
DECRETO-LEI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( TJ-GO, APELACAO
CIVEL 31903-90 2008 8 09 0149, REL DES NORIVAL SANTOME, 6A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/02/2011, DJE 768 DE 25/02 /2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL DECISAO QUE MANTEM SE NTENCA
QUE CONSOLIDA PROPRIEDADE EM MAOS DA INSTITUICAO FINANCEIR A
MORA SATISFA-TORIAMENTE COMPROVADA AUSENCIA DE NOVO FUNDAMENT O
CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISAO AGRAVADA 1 DEVIDAMENTE
COMPROVADA A CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM MORA NO BOJO DA ACAO DE B
USCA E APREENSAO, VIAVEL A CONSOLIDACAO PLENA DA PROPRIEDADE DO
B EM EM MAOS DA INSTITUICAO FINANCEIRA; 2 AUSENTE QUALQUER NOVO
FU NDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA,
DEVE ESTA SER MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS AGRAVO REGIMENTAL
CONHEC IDO E DESPROVIDO DECISAO MANTIDA (TJGO, APELACAO CIVEL
258633-0 3 2011 8 09 0036, REL DES ITAMAR DE LIMA, 5A CAMARA
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