TJGO 06/04/2017 - Pág. 281 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 4
80,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA
CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; P- ADERIR AO PROGR
AMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PRE
DIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A
DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMEN
TO. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTE
NCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA
INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA
AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL
DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALT
ERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-S
E NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENT
O DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO) SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIM
O DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOC
ALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITO
RACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO,
CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO D
E AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLT
URA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O C
ADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO.
RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER
ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO D
ELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA J
USTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENT
OU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUIN
TE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS
NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMA
RCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AU
TOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO P
ENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIM
A, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO D
E GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI
SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ,
(............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL M
INISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
89498-51.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FLAVIO ELIAS VILA NOVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 319, VIII, E 325, INCISO II, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO L
IBERDADE PROVISORIA A FLAVIO ELIAS VILA NOVA, MEDIANTE O PAGAMENT
O DE FIANCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE
PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO
INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM
COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 ADERIR AO P
ROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE
PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA
QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA
QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SE
U ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO
TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTU
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