TJGO 06/04/2017 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
TIDAO DE OBITO, DEMONSTRANDO QUE ESTE FALECEU NO DIA 09 DE FEVERE
IRO DE 2011. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 107, INCISO I,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO ESTIPULA QUE: ART. 107. EXTINGUE-SE A
PUNIBILIDADE: I - PELA MORTE DO AGENTE; NO PRESENTE CASO VE-SE Q
UE A MORTE DO AGENTE FICOU COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVES DO DOCUME
NTO DE FLS. 133 SENDO QUE NESTE CASO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, I
NCISO I, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENT
E LINDOMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINIST
ERIAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIX
AS. GOIANIA, 06/03/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREIT
O 09 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 462603-90.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1513
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SIMPLICIA CARLA CIRQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201404626039. ACUSADO(S): MARIA APARECIDA PINTO XAVI
ER. VITIMA(S): SIMPLICIA CARLA CIRQUEIRA. NATUREZA: INQUERITO. VI
STOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VEM
POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO ACIMA INDICADO, INSTALADO CONTRA A DENUNCIADA, TENDO
FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A ACAO PENAL, UMA VEZ QUE O
FATO NOTICIADO NAO TEM PROCEDENCIA; NAO RESTANDO COMPROVADA, POR
MEIO DOS ELEMENTOS DE PROVAS, A EXISTENCIA DA PRATICA DOS SUPOSTO
S DELITOS DE EXPLORACAO FINANCEIRA E OCULTACAO DE DOCUMENTOS NA C
ONDUTA POR PARTE DA DENUNCIADA, SENDO PORTANTO, TAL FATO ATIPICO.
AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMEN
TO DA ACAO PENAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE
DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL QUE NAO HA E
LEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR QUALQUER ACUSACAO, DEVIDO A
USENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE APONTEM PARA A OCORRENCIA DE UM
ILICITO PENAL, SENDO QUE O ORGAO MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAME
NTO DOS PRESENTES AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO
28 E SEM PREJUIZO DA DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 18, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL
S. RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, ANTE A IMP
OSSIBILIDADE DE CONSTATAR AS INFRACOES AVENTADAS. PUBLIQUE-SE, RE
GISTRE-SE E INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS.
AO CARTORIO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, EXPEDINDO-SE OS CO
MPETENTES DOCUMENTOS. GOIANIA, 06/03/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACH
ECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 396198-04.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1640
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: CHIKS CENTER MODA LTDA
INDICIADO
: MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201603961989. ACUSADO: MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS.
VITIMA: CHIKS CENTER MODAS LTDA. NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO. V
ISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VE
M POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS ACIMA INDICADO, POIS APESAR DE RESTAR DEMONSTRADA A PR
ATICA DE FATO FORMALMENTE TIPICO E EVIDENTE A INSIGNIFICANCIA DA
LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, SENDO INCLUSIVE OS OBJETOS DEVOLVIDOS A VITIMA SEM GRANDES
AVARIAS, FALTANDO JUSTA CAUSA PARA DAR INICIO A ACAO PENAL. ASSI
M, REQUER NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III DO CPP, RESSALVADO
O DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, SEJA DETERMINADO, A ABSOLVICAO SUMARIA DA DENUNCIADA E O ARQUIV
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