TJGO 06/04/2017 - Pág. 391 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
NR. PROTOCOLO
: 207890-18.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 240
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CARTOCCI BRANQUINHO
VITIMA
: HIPERMERCADO MOREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201502078907
ACUSADO: JULIO CARTOCCI BRANQUINHO AOS TRES (03) DIAS DO MES DE
ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), ONDE PRESENTE S
E ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2),
COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO
O PREGAO, CERTIFICOU O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA HAVEREM COMPAREC
IDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO JUL
IO CARTOCCI BRANQUINHO, ACOMPANHADO DO DEFENSOR PUBLICO, DR. THIA
GO DE MENDONCA NASCIMENTO. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQU
EOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RE
SPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO C
ONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES
ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLIC
ADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORI
O NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, AT
E O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUN
ICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTA
R-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TE
MPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS
DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PEN
AL; AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU DEFENSOR, F
ICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS,
BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA
NA REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCA
O PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO C
OM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S
) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA L
EI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU (SUA) DEFEN
SOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHES O
PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) DE QUE DURANTE O PR
AZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VI
EREM A SER PROCESSADOS POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSA
O SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE
ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO OLIV
EIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINIST
ERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 382678-74.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1619
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EVANDRO RODRIGO PEREIRA DA COSTA
ACUSADO
: JOAO MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0382.6780 ACUSADO: JOAO MARIA CAMARA DE OLIVEIRA DEC
ISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE
JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE JOAO MARIA CAMARA DE
OLIVEIRA, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 15
7, 1, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, JOAO MARIA
CAMARA DE OLIVEIRA FOI CITADO POR EDITAL (FLS. 103 E 106), E COM
PARECEU NA ESCRIVANIA DESTA VARA SOLICITANDO A NOMEACAO DE DEFENS
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