TJGO 06/04/2017 - Pág. 505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
O DA TIPICIDADE. NESTE SENTIDO, ILIDIDO ESTA O TIPO DO ARTIGO 180
, CAPUT, DO CODIGO PENAL EM RELACAO A ROME VIEIRA DOS SANTOS JUNI
OR COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. PARTE DISPOSITIVA : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENT
E A PRETENSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER ROME
VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR NA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
180 DO CODIGO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA A ABSOLVICAO DEFIRO O DIR
EITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EM RELACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS
CONFORME FLS. 17 DO INQUERITO POLICIAL, APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA RESTITUI-LAS NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS, MEDIANTE COMPROVACAO DE PROPRIEDADE, SOB PENA DE SEU PERD
IMENTO. P.R.I. GOIANIA-GO, 22 DE NOVEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZ
OTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
GOIANIA, 31 de mar¦o de 2017
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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