TJGO 10/04/2017 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
O INTIME-SE O DR. THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL, OAB-GO 37.292, VI
A MANDADO, PARA JUNTAR PROCURACAO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CO
M A JUNTADA, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO FACE OS PEDIDOS POSTULA
DOS EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS.79/82. GOIANIA, 03 DE A
BRIL DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 239670-39.2016.8.09.0175
: 1004
: INQUERITO
: YAGO ALEXANDRE NERO LIMA
FRANCISCO JUAREZ DA COSTA
INDICIADO
: JUCINALDO RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.602.396.706 ACUSADO: JUCINALDO RODRIGUES DESPACHO
CUMPRA-SE CONFORME REQUER O MINISTERIO PUBLICO A FL. 48 E CITE-SE
O ACUSADO JUCINALDO RODRIGUES , VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 15 (QU
INZE) DIAS, PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO EDITAL QUE, CASO O ACUSADO NAO TE
NHA ADVOGADO CONSTITUIDO NEM CONDICOES DE FAZE-LO, O MESMO DEVERA
, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMPARECER EM JUIZO COMUNICAN
DO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL, BEM COMO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2017 ADEGMAR JOSE F
ERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 107419-57.2016.8.09.0175
: 670
: ACAO PENAL
: BRUNO MORAES TOZI
HALISSON OLIVEIRA DO PRADO
ACUSADO
: RODOLFO RODRIGUES SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, NAO
MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUAISQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTI
JURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE QUE POSSAM SOCORRE-LO,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, DE CONSEQUENCIA,
CONDENO RODOLFO RODRIGUES SOUZA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS D
O ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N 10.826/2003. DESTARTE, COM AMPARO NA
S DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E,
ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM
PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XL
VI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1
- CULPABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O SENTENCIAD
O REPROVACAO EM GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PE
NAL, NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE
PORTE ILEGAL DE ARAM DE FOGO; 2 - ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A
VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE ERA PRIMARIO, CONFORME
CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; 3 - CONDUTA SOCIAL: FACE A ES
CASSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMP
ORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO SOCIAL, DEVE-S
E PRESUMI-LA NORMAL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE
: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VA
LORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEI
RA DE AGIR E DE SENTIR; 5 - MOTIVOS DO CRIME: NAO MILITAM EM FAVO
R DO SENTENCIADO, PORQUANTO NAO HA JUSTIFICATIVA PARA SE ANDAR AR
MADO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEG
AL OU REGULAMENTAR; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SAO DESFAVORAVEI
S AO SENTENCIADO PELA PROPRIA NATUREZA DA CONDUTA, UMA VEZ QUE TR
AZIA CONSIGO, EM VIA PUBLICA, ARMA DE FOGO DE MANEIRA IRREGULAR,
COLOCANDO EM GRANDE RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA, ROMPENDO, DESTA
FEITA, A CONFIANCA EXISTENTE NA SOCIEDADE COM A INSURGENCIA DO R
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