TJGO 10/04/2017 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
COMO O PEDIDO E GENERICO E O JUIZ NAO PODE CONHECER DE OFICIO DA
ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULA N 381 DO STJ), ALEM
DE NAO SABER QUAIS AS CLAUSULAS QUE DEVEM SER ANALISADAS (POIS ES
TAS NAO FORAM CLARAMENTE INDICADAS), O(A) REQUERENTE SERA INTIMAD
O(A) PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL AOS DITAMES DOS ARTS. 319, IV
E 330, 2, DO DIPLOMA PROCESSUAL PATRIO; 3) DO PEDIDO DE ADEQUACA
O (EMENDA) DA PETICAO INICIAL, O(A) REQUERIDO(A) DEVERA SER INTIM
ADO PARA SE MANIFESTAR, COM O OBJETIVO DE RATIFICAR OU ADITAR SUA
PECA DE DEFESA. E TUDO ISSO DENTRO DE UM SISTEMA PROCESSUAL COMP
LETAMENTE NOVO (LEI N 13.105/2015, COM VIGENCIA A PARTIR DE 18/03
/2016), FORMULADO COM O ESPEQUE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE E EF
ETIVIDADE AO PROCESSO. DESSE MODO, A AUSENCIA DO CONTRATO TORNA I
MPOSSIVEL O RECEBIMENTO DA PETICAO INICIAL, UMA VEZ QUE NAO SE MO
STRA PLAUSIVEL UM PEDIDO GENERICO DE REVISAO DE CONTRATO, EM QUE
A PARTE INTERESSADA SEQUER CONHECE O TEOR DE SUAS CLAUSULAS. NEST
A SEARA, A OBRIGACAO DE TRAZER O DOCUMENTO AOS AUTOS, LOGICAMENTE
, COMPETE AO(A) AUTOR(A), SENDO INCABIVEL, NO CASO EM COMENTO, QU
E A APRESENTACAO DO DOCUMENTO SEJA IMPUTADA A PARTE REQUERIDA. IS
SO PORQUE, A REGRA DO INCISO VIII DO ART. 6 DA LEI 8.078/90 NAO E
DE APLICACAO AUTOMATICA, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISA-LA DIANTE
DO CASO CONCRETO. E NO CASO CONCRETO, NAO SE DEMONSTROU A HIPOSSU
FICIENCIA DA PARTE AUTORA OU A VEROSSIMILHANCA DE ALEGACAO QUE PO
SSIBILITE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. A SIMPLORIA ALEGACAO DE NA
O RECEBIMENTO DO CONTRATO E INSUFICIENTE PARA QUE SE ADOTE TAL PR
OVIDENCIA. COMO SE VE, A PREVISAO CONTIDA NO 2 DO ART. 330 DO CPC
/2015 (ALIADA AO INCISO IV DO ART. 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL) E
INCOMPATIVEL COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIVEL, ENTAO,
O DEFERIMENTO DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA NOS PRESENTES AUTOS, E
IS QUE A PECA DE INGRESSO DEVE ATENDER AO REQUISITO LEGAL DE INDI
CACAO EXPRESSA E ESPECIFICADA DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS QUE SE P
RETENDE REVISAR (E QUE ESTAO PREVISTAS NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS)
, O QUE PRESSUPOE A APRESENTACAO DA AVENCA. NOUTRO VERTICE, O 3 D
O REFERIDO DISPOSITIVO (ART. 330 DO CPC/2015) DISPOE QUE NA HIPOT
ESE DO 2O, O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A SER PAGO NO T
EMPO E MODO CONTRATADOS. ASSIM, A CONSIGNACAO DO(S) VALOR(ES) IND
ICADO(S) NA EXORDIAL SO SERA ADMISSIVEL SE O(A) ORA REQUERENTE CO
MPROVAR QUE A RECUSA DO(A) REQUERIDO(A) SE FUNDAMENTA EM ALGUMA D
AS HIPOTESES DO ART. 335 DO CODIGO CIVIL. DESSE MODO, E RAZOAVEL
A CONCESSAO DE PRAZO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O(S) INSTRUME
NTO(S) CONTRATUAL(IS) CELEBRADO(S) COM O(A) REQUERIDO(A) OBJETO(S
) DA LIDE, ADEQUAR A PETICAO INICIAL AOS TERMOS DO ART. 319, IV E
330, 2, AMBOS DO CPC/2015, BEM COMO PARA COMPROVAR A RECUSA DO(A
) CREDOR(A) EM RECEBER O PAGAMENTO DA QUANTIA ALI INDICADA. FORTE
NESTAS CONSIDERACOES, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA, PAR
A: 1 ACOSTAR AOS AUTOS O(S) CONTRATO(S) QUE DEU(RAM) ORIGEM A LID
E; 2 RETIFICAR A INICIAL E READEQUAR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO,
INDICANDO DE FORMA EXPRESSA E ESPECIFICADA AS CLAUSULAS CONTRATU
AIS QUE PRETENDE VER REVISADAS; 3 COMPROVAR QUE A RECUSA DO(A) CR
EDOR(A) (ORA REQUERIDO) EM RECEBER A QUANTIA OFERTADA NA FORMA IN
DICADA NA EXORDIAL TEM FUNDAMENTO EM ALGUMA DAS HIPOTESES DO ART.
335 DO CODIGO CIVIL. PRAZO: 15 DIAS. PENA: INDEFERIMENTO DA PETI
CAO INICIAL (ART. 330, I E 2, DO CPC/2015). I. GOIANIA, 04 DE ABR
IL DE 2017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74825-42.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 573
NATUREZA
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA
REQUERIDO
: DIEGO MENDONCA DA SILVA
ADV REQTE
: 29500 GO - VICTOR DIAS CRISTOVAO DE QUEIROZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. CUSTAS FINAIS EVENTU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
96 de 591