TJGO 10/04/2017 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
342573-73.2015.8.09.0051
1920
REVISIONAL
VALDERIR PEREIRA DOS SANTOS
BANCO PANAMERICANO S/A
28940 GO - JAKELLINY NEMURA DE MOURA
38118 GO - PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201503425732 D E S P A C H O ACOLHO A PECA DE FLS. 52/53
COMO EMENDA A INICIAL. O 2 DO ART. 330 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE
NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENT
E DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS, O AUTO
R TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, D
ENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTE
R, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. A REFERID
A NORMA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO QUE JA ESTAVA SENDO APONTADO PEL
A JURISPRUDENCIA, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE INDICACAO EXPRES
SA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS CUJA ABUSIVIDADE SE DENUNCIA E DOS E
NCARGOS QUE REPUTA INDEVIDOS, ESPECIFICANDO COM CLAREZA A PRETENS
AO DEDUZIDA. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO, A JURISPRUDENCIA MAI
S RECENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS VEM DECIDINDO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE PARCIAL DE N
EGOCIO JURIDICO C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. INVERSAO DO ONUS DA
PROVA PARA COMPELIR A INSTITUICAO FINANCEIRA A CARREAR O CONTRAT
O AOS AUTOS. NAO APLICAVEL. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO A HIPOSSUFI
CIENCIA TECNICA DA CONSUMIDORA. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL
NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA
DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA. DECISAO MANTIDA. 1. A
INVERSAO DO ONUS DA PROVA SOMENTE E POSSIVEL QUANDO VEROSSIMEIS A
S ALEGACOES DO CONSUMIDOR OU QUANDO RESTAR COMPROVADA NOS AUTOS S
UA DIFICULDADE DE ACESSO A DETERMINADO MEIO PROBATORIO, NAO PODEN
DO SER A HIPOSSUFICIENCIA TECNICA PRESUMIDA. 2. NOS TERMOS DO ART
IGO 285-B, CAPUT E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AS CLAUSULAS C
ONTRATUAIS A SEREM REVISADAS DEVERAO SER APONTADAS DE FORMA EXPRE
SSA E ESPECIFICADA, CABENDO AO CONSUMIDOR/AUTOR DA ACAO PAGAR O V
ALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER ACEITO PELA INSTITUICAO FINANCEIR
A. HAVENDO RECUSA DESTA EM RECEBER TAL QUANTIA, CABE AO AUTOR COM
PROVA-LA NO CADERNO PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
. (TJGO, 3A CAMARA CIVEL, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 44559-31.2014.8.09.0000, JULGADO EM 15/04/2014, D
JE 1528 DE 24/04/2014). POR OPORTUNO, CUMPRE SALIENTAR QUE HA PER
FEITA CORRESPONDENCIA ENTRE O ART. 330, 2, DO CPC/2015 E O ART. 2
85-B DO CPC/1973 (MENCIONADO NO JULGAMENTO EXPOSTO ACIMA), POIS A
REDACAO DE AMBOS (QUE INCLUSIVE E PRATICAMENTE IDENTICA) EXPRESS
A EXATAMENTE O MESMO COMANDO. ASSIM, A PECA DE INGRESSO DEVE ATEN
DER AO REQUISITO LEGAL DE INDICACAO EXPRESSA E ESPECIFICADA DAS O
BRIGACOES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR (E QUE ESTAO PREVIS
TAS NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS). E ISSO NAO FOI FEITO NA PETICAO I
NICIAL, BASTANDO A SIMPLES LEITURA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDI
COS (CAUSA DE PEDIR) E DO PEDIDO PARA SE CHEGAR A ESSA SINGELA CO
NCLUSAO. A PARTE AUTORA TECE CONSIDERACOES SOBRE A LEGISLACAO, JU
RISPRUDENCIA E ASPECTOS GERAIS DA AVENCA, DEIXANDO, TODAVIA, DE I
NDICAR DE FORMA PRECISA A(S) CLAUSULA(S) QUE NAO ESTAO EM CONFORM
IDADE COM A LEGISLACAO EM VIGOR. ALEM DISSO, O PEDIDO (ITENS E, H
E L FLS. 18/19) E GENERICO (POIS DEIXOU DE CITAR AS CLAUSULAS QU
E SE PRETENDE REVISAR), CONTRARIANDO, ALEM DO DISPOSITIVO ACIMA C
ITADO, O INCISO IV DO ART. 319 DO CPC/2015, QUE IMPOE AO(A) ADVOG
ADO(A) A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAR O PEDIDO. EM CASOS COMO O
PRESENTE, O RECEBIMENTO DA PETICAO INICIAL SEM O CONTRATO CERTAM
ENTE VAI GERAR UMA SITUACAO BASTANTE INTERESSANTE. VEJAMOS: 1) O(
A) REQUERIDO(A), DEPOIS DE CITADO(A), APRESENTARA O CONTRATO, POR
CONTA DA DETERMINACAO JUDICIAL DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA; 2)
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