TJGO 11/04/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201504384606 NATUREZA: EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUE
RENTE: ALESSANDRO DE JESUS DA SILVA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FI
NANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXIBI
CAO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR ALESSANDRO JESUS DA SILVA EM FACE
DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, TODOS DEVIDAMENT
E QUALIFICADOS NA INICIAL. PEDIU LIMINARMENTE A EXPEDICAO DE OFIC
IO AOS ORGAOS DE PROTECAO DE CREDITO PARA A EXCLUSAO DO NOME DO A
UTOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, A CITACAO DO REQUERIDO, A
INVERSAO DO ONUS DA PROVA E APRESENTACAO AOS PRESENTES AUTOS DOS
SEGUINTES DOCUMENTOS: COPIA DE CONTRATO DE CDC, CELEBRADO COM O
AUTOR, A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, PAR
A CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DEBITO, COM OS DESCONTOS LEGAIS
, DEMONSTRATIVOS DO CONTRATO ONDE CONSTE OS VALORES AMORTIZANTES
E AS DATAS DOS PAGAMENTOS E PLANILHA DE EVOLUCAO DO DEBITO. O REQ
UERIDO APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 20/34. O AUTOR APRESENTOU I
MPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 43/49. O REQUERIDO APRESENTOU DOC
UMENTOS AS FLS. 53/104 E 89/104. AS FLS. 105 O REQUERIDO ALEGA PE
RDA DO OBJETO UMA VEZ QUE O REQUERENTE QUITOU O CONTRATO QUE DAVA
CAUSA A PRESENTE ACAO. E O RELATORIO. DECIDO. ANTE A QUITACAO DO
CONTRATO, RESTA PREJUDICADO O OBJETO DA PRESENTE ACAO. DESAPAREC
E O PRESSUPOSTO PROCESSUAL DENOMINADO DE INTERESSE, POIS UM FATO
SUPERVENIENTE A PROPOSITURA DA ACAO PREJUDICOU A SOLUCAO DA QUEST
AO QUE ESTAVA PENDENTE E TORNOU INUTIL O JULGAMENTO DO MERITO. AO
ADIMPLIR COM A OBRIGACAO ENTABULADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES DESAPARECE A NECESSIDADE DE DISCUTI-LO. DO INTERESSE DE A
GIR NAS ACOES CAUTELARES DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS O EN
TENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM RELACAO A EXIBICAO
DE DOCUMENTOS BANCARIOS, DECIDIDA EM AMBITO DE RECURSO ESPECIAL
E DE QUE A TAL CABIVEL MEDIANTE A COMPROVACAO DE RELACAO JURIDICA
ENTRE AS PARTES E A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO F
INANCEIRA. CONFORME JURISPRUDENCIA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPEC
IAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS I
NFLACIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANC
ARIOS. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR
. PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO
SERVICO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA
-SE A SEGUINTE TESE: A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO D
E DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CAB
IVEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL,
BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE
AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIR
A NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVI
CO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONE
TARIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (GRIFEI) RE
CURSO ESPECIAL N 1.349.453-MS (2012/0218955-5) PRINCIPIO DA CAUSA
LIDADE PELO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA A PROP
OSITURA DA DEMANDA OU A INSTAURACAO DE INCIDENTE PROCESSUAL DEVE
RESPONDER PELAS DESPESAS DAI DECORRENTES. ISTO PORQUE, AS VEZES,
O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA SE MOSTRA INSATISFATORIO PARA A SOLUCA
O DE ALGUMAS QUESTOES SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO PR
OCESSO. (IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRA
VAGANTE, 10 EDICAO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, P. 222) NO CASO
EM TELA A AUTORA INSTAUROU A PRESENTE DA DEMANDA SEM QUE FICASSE
PROVADA A TENTATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSEQUENTEME
NTE NAO HA PROVAS DA RESISTENCIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA DIANTE
DA PRETENSAO AFIRMADA. A REQUERIDA, PORTANTO, SO PODERIA SER CON
DENADA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO HOUVE RESISTENCIA EM FOR
NECER OS DOCUMENTOS PLEITEADOS, SENDO APLICADOS OS PRINCIPIOS DA
SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE. VEJAMOS A JURISPRUDENCIA: APELACAO
CIVEL. EXIBICAO DOCUMENTOS. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATI
VO. APRESENTACAO VOLUNTARIA PELO BANCO. PRINCIPIO CAUSALIDADE. HO
NORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. 1. EXIBIDA PRONTAMENTE PELA PARTE
RE A DOCUMENTACAO PLEITEADA, E NAO COMPROVADA A RECUSA ANTERIOR,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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