TJGO 17/04/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PEDRO REGO FILHO
GRACIELLE ROSA REGO
NATHALY DANIANE RIOS
RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR
DESPACHO
:
DECISAO REMETAM UMA VIA DAS INFORMACOES VIA MALOTE DIGITAL, E JUN
TEM AS OUTRAS NOS AUTOS, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO. NO MAIS, VOLV
AM CONCLUSOS PARA ANALISE DAS DEFESAS APRESENTADAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RIALMA, 10 DE ABRIL DE 2017. LEONISSON AN
TONIO ESTRELA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
98172-38.2017.8.09.0136
AUTOS NR. : 166
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: IDELUCIA DE FATIMA PAINS OLIVEIRA
REQUERIDO
: FERNANDA PAINS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE NO MOMENTO DE ANALISE ACERCA DO PEDIDO DE APLICA
CAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DE IDELUCIA DE FAT
IMA PAINS OLIVEIRA NOS AUTOS QUALIFICADA, EM DESFAVOR DE SUA FILH
A FERNANDA PAINS DE OLIVEIRA. A FLS. 07/08 FOI ACOSTADO TERMO DE
DECLARACAO PRESTADA PELA VITIMA. E O QUE TINHA A SER RELATADO. DE
CIDO. NO CASO EM APRECO, DIANTE DAS DECLARACOES, MISTER SE FAZ TO
MAR AS MEDIDAS NECESSARIAS NO DESIDERATO DE GARANTIR A INTEGRIDAD
E FISICA DA OFENDIDA, EVITANDO DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REP
ARACAO. NOS CASOS DE AMEACAS E/OU VIOLENCIAS, E COM CERTA FACILID
ADE QUE SE PODE VISLUMBRAR O PERIGO NA DEMORA NO DEFERIMENTO E AP
LICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, UMA VEZ QUE, NAO PODE SE OBRIGAR
A VITIMA A CONTINUAR SUPORTANDO AS CONSEQUENCIAS OU MESMO FAZE-LA
AGUARDAR UMA OCORRENCIA MAIS GRAVE. POSTO ISSO, SEM MAIS DELONGA
S, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS QUE DEVEM SER OBSERVADA
S E RESPEITADAS PELO AGRESSOR, SOB PENA DE PRISAO, INCLUSIVE CRIM
E DE DESOBEDIENCIA: A) AFASTAMENTO IMEDIATO DO LAR DA OFENDIDA; B
) NAO SE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO S
ER RESPEITADO A DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS; C) NAO
MANTER QUALQUER CONTATO COM A OFENDIDA, INCLUSIVE POR MEIOS DE T
ERCEIROS E/OU TELECOMUNICACAO; D) NAO FREQUENTAR QUALQUER LOCAL E
M QUE A OFENDIDA ESTEJA, RESPEITADO O LIMITE MINIMO DE 200 (DUZEN
TOS) METROS. OBS.: DESDE JA, FIXO MULTA DE 100,00 (CEM REAIS), EM
CASO DE DESOBEDIENCIA DE QUALQUER MEDIDA ACIMA APLICADA, SEM PRE
JUIZO DA SANCAO PENAL CABIVEL NO CASO CONCRETO. DESIGNO AUDIENCIA
PARA O DIA _19/04/2017__, AS __16:45___ HORAS. INTIME-SE A OFEND
IDA, DANDO-LHE CIENCIA DESSA DECISAO. ENCAMINHE-LHE COPIA. ADVIRT
A-SE A OFENDIDA, QUE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM PO
R PARTE DO AGRESSOR, DEVERA SER COMUNICADA IMEDIATAMENTE A ESTE J
UIZO E A AUTORIDADE MILITAR. INTIME-SE COM URGENCIA OS AGRESSORES
, DANDO-LHES CIENCIA DO INTEIRO TEOR DESSA DECISAO, FICANDO ADVER
TIDOS ACERCA DAS MEDIDAS APLICADAS E DA AUDIENCIA DESIGNADA, ENCA
MINHANDO-LHE COPIA. INTIME-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CAS
O NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 419013-15.2016.8.09.0136
AUTOS NR. : 496
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EUMAR BONTEMPELE VICENTINE
ADV ACUS
: 19917 GO - GENTIL MEIRELES NETO
DESPACHO
:
O REEDUCANDO EUMAR BONTEMPELE VICENTINE, CUMPRINDO PENA NO REGIME
SEMIABERTO, REQUEREU AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA. O MINISTER
IO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL AO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA. VI
ERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O NECESSARIO. DECIDO. O REEDUCANDO POR
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