TJGO 18/04/2017 - Pág. 472 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA D
A SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: MATEUS DE MORAES CRUZ (A
BERTO CASA DO ALBERGADO) MAE: GISELE NATALIA DE MORAIS SILVA ENDE
RECO: RUA COND DEU, QD. 9, LT. 16, PARQUE REAL, AP. DE GOIANIA/GO
ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO
DE BENEFICIOS, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) O
S ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RE
CENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 06/07 QUE O REQUISI
TO OBJETIVO TEMPORAL O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCANCADO EM 28
.03.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS
: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVR
AMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. J
UIZA, A DEFENSORIA PUBLICA, ENQUANTO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, REQ
UER A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E QUE SEJA INTIMADO O A
DVOGADO CONSTITUIDO DO APENADO PARA QUE ESCLARECA O MOTIVO DE NAO
COMPARECIMENTO NESTE ATO, SENDO QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE NO
ATO REALIZADO NO DIA 07.03.2017 (FLS. 34/35). EM SEGUIDA, A MM.
JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO P
REENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, POIS NAO HA NOS AUTOS
NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO L
IVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CON
DICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA R
ESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU
CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA CO
MUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZA
CAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FOR
UM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72
, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122,
NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL,
E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDA
DES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTOR
IDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES R
EQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CON
DUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE
ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITAD
OS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENT
UAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A
) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVO
GACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGO
ROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . ESTE
TERMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO PARA QUE O APENADO SE APRESENTE
NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMA
NDO O TEOR DESTA DECISAO. ANTE A AUSENCIA DO DEFENSOR CONSTITUIDO
, DR. ALESSANDRO LISBOA PEREIRA, OAB/GO N 22931, INTIME-O PARA, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECER OS MOTIVOS DE NAO TER COMP
ARECIDO PARA O ATO E/OU APRESENTAR O NECESSARIO INSTRUMENTO DE RE
NUNCIA AO MANDATO E DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS FORMALIDADES LEGAIS
ATINENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
ARTIGO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES
CABIVEIS. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQU
ISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA
DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS
PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCI
DENCIA DE INDULTO OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTE
RIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR
OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES
PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS,
A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TE
RMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESE
NTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
460445-22.2009.8.09.0051 ( 200904604459 )
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