TJGO 19/04/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
O RECONHECIMENTO E A OBTENCAO DOS ALIMENTOS PARA FINS DE CUSTEAR
AS DESPESAS NECESSARIAS AO BOM DESENVOLVIMENTO. REQUER A CONFIRMA
CAO DA PATERNIDADE, A FIXACAO DOS ALIMENTOS EM R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS). INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM A DOCUMENTACAO DE FLS.
09/14. DESPACHO INICIAL DEFERINDO A ASSISTENCIA JUDICIARIA E DETE
RMINANDO A CITACAO DO REQUERIDO (FLS. 14-VERSO) O REQUERIDO FOI D
EVIDAMENTE CITADO (FLS. 41) E APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 43/5
5. IMPUGNACAO A CONTESTACAO APRESENTADA AS FLS. 58/61. AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA AS FLS. 77. RESPOSTA AOS OFIC
IOS ENCAMINHADOS A JUCEG E A AGRODEFESA (FLS. 89/129). MEMORIAIS
APRESENTADOS PELO REQUERIDO (FLS. 134/145). O MINISTERIO PUBLICO
DEIXOU DE EMITIR PARECER TENDO EM VISTA QUE A AUTORA ATINGIU A MA
IORIDADE CIVIL (FLS. 146). ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PA
RA SENTENCA. EIS O RELATORIO. DECIDO. SOBRELEVA ACENTUAR, INICIAL
MENTE, QUE AS PARTES ESTAO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, O PROCESSO
MADURO PARA JULGAMENTO, NAO HAVENDO QUALQUER PRELIMINAR OU QUESTA
O PREJUDICIAL DE MERITO A SER ANALISADA, ONDE PASSO AO MERITUM CA
USAE. O CERNE DA MATERIA POSTA EM DEBATE NA PRESENTE DEMANDA, CIN
GE-SE NA PRETENSAO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA SUA PATERNIDADE P
ELO REQUERIDO E, POR CONSEQUENCIA CONSTITUIR A OBRIGACAO ALIMENTA
R, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO TERIA VIVENCIADO UMA RELACAO AF
ETIVA COM SUA GENITORA, CULMINANDO COM SUA CONCEPCAO, SEM QUE HOU
VESSE O RECONHECIMENTO DA FILIACAO. EM ANALISE AO QUE FOI PRODUZI
DO NOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL BUSCADA PEL
A AUTORA SE MOSTRA PARCIALMENTE PLAUSIVEL, ANTE AO CONJUNTO PROBA
TORIO APRESENTADO. O PEDIDO DA AUTORA POSSUI AMPARO INICIALMENTE
NO ARTIGO DO 1.607 DO CODIGO CIVIL, POSTO QUE A SUA CONCEPCAO OCO
RRERA FORA DO CASAMENTO, O QUE NAO IMPEDE DE SER RECONHECIDA A QU
ALQUER TEMPO PELOS PAIS, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. O DIREITO AO
RECONHECIMENTO DE FILHO E SEUS CONSECTARIOS, ENCONTRA-SE VAZADO E
M DIVERSOS TEXTOS LEGAIS, DENTRE ELES NO ARTIGO 1, III, E 229, DA
LEI MAIOR, ARTIGO 2 DA LEI 8560/92 E, AINDA, ARTIGOS 1596 E 1705
, DO DIPLOMA CIVIL. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TAMBEM
NAO DISCREPA DOS DISPOSITIVOS SUSO MENCIONADOS, RESGUARDANDO A M
ENOR O DIREITO A FILIACAO: ART. 27: O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE
FILIACAO E DIREITO PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL E IMPRESCRITIVEL
, PODENDO SER EXERCITADO CONTRA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, SEM QU
ALQUER RESTRICAO, OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTICA. A DEMANDA OBJET
O DOS AUTOS, PRETENDE VER RECONHECIDA EM JUIZO UMA PRETENSAO QUE
SEQUER FOI RESISTIDA PELO REQUERIDO, SENDO QUE NA CONTESTACAO JA
INFORMOU QUE A AUTORA REALMENTE E SUA FILHA, E NADA OBSTA EM RECO
NHECER SUA PATERNIDADE (FLS. 43/47), PERSISTINDO LITIGIO APENAS Q
UANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. COMO DECORRENCIA DO RECONHECIMENTO,
EXSURGE A REQUERENTE, O DIREITO A PERCEPCAO DOS ALIMENTOS, POSTO
QUE DEMONSTRADA A VINCULACAO GENETICA, SENDO PERTINENTE A PRETEN
SAO COM ARRIMO NO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA DE N 277. A FIXACAO DOS ALIMENTOS DEVERA SE NORTEAR PELO
BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, BEM COMO AO PRINCIPIO DA PROP
ORCIONALIDADE. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, A AUTORA ESTA COM 25 (VI
NTE E CINCO) ANOS DE IDADE (FLS. 11), E JA CONCLUIU CURSO DE ENSI
NO SUPERIOR (FLS. 141/142), NAO COMPROVANDO QUE AINDA NECESSITA D
OS ALIMENTOS PARA SUA SUBSISTENCIA, RESSALTANDO-SE QUE SEQUER APR
ESENTOU MEMORIAIS FINAIS, MESMO TENDO SIDO INTIMADA PARA TANTO (F
LS. 130). PORTANTO, ATENTO AO QUE FOI APRESENTADO, VERIFICA-SE QU
E NAO EXISTE MOTIVOS PARA A FIXACAO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA. A
NTE A TODO EXPOSTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA "A" DO CPC/15, NO SENTI
DO DE RECONHECER A PATERNIDADE DE CLEOMAR RODRIGUES DE ARAUJO EM
RELACAO A AUTORA GABRIELA CARVALHO DE SOUZA, E JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO DE ALIMENTOS, PELAS RAZOES ACIMA MOTIVADAS, RESOLVENDO
O MERITO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 487, I, DO CPC/15. INTIME-SE
A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAR SU
A REPRESENTACAO PROCESSUAL, VISTO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO AO CA
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