TJGO 24/04/2017 - Pág. 2174 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/04/2017
NR. NOTAS : 39
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 7A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: BEM HUR RODRIGUES MAREGA
JUIZ DE DIREITO : JOSE CARLOS DUARTE
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NR. PROTOCOLO
: 100892-55.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FABIO GILDAZIO PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: VALERIA MARIA DOS ANJOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A FABIO GILDAZIO PEREIRA D
OS SANTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1AB
STER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS
ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERE
CO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR
BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO; 5RESPEITAR A INTEGRIDA
DE FISICA E MORAL DA VITIMA; 6SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRA
L DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AE
ROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A
FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORI
AMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, PO
R UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MESES, DEVENDO COMPARECER NA CAP NA
DATA DE 20.4.2017, AS 8:00 HORAS, PARA FAZER O SEU CADASTRO E AGE
NDAR O RETORNO. RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDID
AS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA P
ODERA SER REVOGADO. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MED
IDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPI
A DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE, SE POR OUT
RO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. ENCAMINHAR COPIA DESTE TERMO PA
RA A PATRULHA MARIA DA PENHA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIA
S, PARA CONHECIMENTO E FISCALIZACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EVENTU
ALMENTE DEFERIDAS, ESPECIFICANDO O ENDERECO E A QUALIFICACAO DA V
ITIMA A SER ACOMPANHADA. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPI
A DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENVI
E COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS IN
VESTIGACOES E PARA A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (CAP). CONS
IDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA
NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIG
O 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015
, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMP
RIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CR
IMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTR
IBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQU
ERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETE
RMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTO
S PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIAR
IA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 18 DE ABRIL DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREIT
O DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 100826-75.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: HANDES LOPES DE SOUZA
VITIMA
: LUCENI CARDOSO PINTO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A HANDES LOPES DE SOUZA, F
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