TJGO 24/04/2017 - Pág. 2326 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM
A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACO
ES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COP
IA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREC
O ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE
DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFO
RMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS
AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORT
UITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-11
24; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORID
ADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQU
ISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZI
R DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QU
ANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS
E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO
PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRI
R SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUI
PAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE
QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE
DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESEN
TAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO
DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO
; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMA
L FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TE
NDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES
PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS
AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIA
TAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR
FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORR
ETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO
DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE R
EGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERE
S REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PR
OCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA
ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENT
O DO MONITORADO. O APENADO DEVERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA C
ENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVID
AS ALTERACOES NA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO
ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS
ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE
O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA
6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E AC
HADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 441885-14.2010.8.09.0175
: 6028
: EXECUCAO PENAL
: ANTONIO RONILTON TEIXEIRA DA SILVA
FREDERIQUE PIRES FERNANDES
JOAO BATISTA FERREIRA DA CONCEICAO
ACUSADO
: JERONIMO SOARES DE SOUSA
ADV ACUS
: 9631
GO - CALISTO ABDALA NETO
34411 GO - RODRIGO QUEIROZ DIAS
13327 GO - ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 06/04/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO: 20
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