TJGO 24/04/2017 - Pág. 2392 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
DESPACHO
:
AGUARDE-SE EM SECRETARIA A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO. DILIG
ENCIE-SE
NR. PROTOCOLO
: 152401-59.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 813
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SEBASTIANA MARIA DA SILVA
ACUSADO
: FAUSTO ROBERTHO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 21010 PA - JESSIKA PAULA DOS SANTOS PEREIRA
DESPACHO
:
JULGO IMPROCEDENTES AS PRETENSOES ADUZIDAS NA DENUNCIA CONTRA FAU
STO ROBERTHO DOS SANTOS PARA ABSOLVE-LO DAS IMPUTACOES QUE LHE FO
RAM FEITAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. FINALMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA CAUTELAR
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ESCULPIDAS NO ARTIGO 22 DA LE
I N 11.340/06, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPCIONALIDADE, PREVENTIVIDA
DE, PROVISORIEDADE, INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE, REVOGO, NE
STA OPORTUNIDADE EVENTUAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAS DEFERI
DAS EM FAVOR DA VITIMA, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
GENTE 4. SEM PREJUIZO, RESSALTO QUE FICA A OFENDIDA DEVIDAMENTE R
ESGUARDADA DO SEU DIREITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDUTA DESARMONIO
SA POR PARTE DO OFENSOR, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACAO DE MEDI
DAS CAUTELARES EM SEU FAVOR. APOS, O TRANSITO EM JULGADO ARQUIVEM
-SE MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA.
NR. PROTOCOLO
:
1178-25.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 632
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ELLEN LILIAN PRADO CARDOSO FREITAS
INDICIADO
: WILLIAN FREITAS PEREIRA CARDOSO
DESPACHO
:
VISTOS. OUCA-SE, COM URGENCIA, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO. APOS, NOVA CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
37769-83.2017.8.09.0175
: 316
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARIA APARECIDA ROCHA SANTOS
LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA
INDICIADO
: NILSON GONCALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS1, DEIXO DE RECEBER A D
ENUNCIA E DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESEN
TE CASO E DETERMINO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZADO CRIMINAL COM COMPETENCIA PARA JULGAR A PRESENTE INFRACAO.
CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
:
54546-46.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 388
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: EDUARDO VINICIO SOUSA DE OLIVEIRA
VITIMA
: MANOEL BATISTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS. DEFIRO INTEGRALMENTE A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. R
ETRO. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA O SEU TOTAL CUMPRIMENTO. DILIGENCIE
-SE
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