TJGO 02/05/2017 - Pág. 1811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
SCIMENTO E CAIO CESAR GOMES WAQUED (PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/
08), VISTO QUE PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUST
ODIA PREVENTIVA DOS MESMOS (ARTIGO 312, DO CPP), MAIS ESPECIFICAD
AMENTE, CONCLUINDO QUE SUA COLOCACAO EM LIBERDADE PODERIA SIGNIFI
CAR PERIGO A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, TENDO EM VISTA O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO EM VIRTUDE DA HEDIONDEZ
DO DELITO, QUE REVELA O GRAU DE PERICULOSIDADE DOS MESMOS E REFO
RCA A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA PARA ENTAO SE GARANTIR A APLICACA
O DA LEI PENAL. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE
NOS ARTS. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ, EXPECA-SE
GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIO, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA
PASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO
RECURSO DESTA DECISAO. TENDO EM VISTA A NAO OCORRENCIA DE MORTE
DA VITIMA, PROCEDA-SE A INTIMACAO DETERMINADA PELO ARTIGO 201, 2
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSARIA A INTIMACAO DE APARECI
DA CARDOSO, POSTO QUE POR ELA PROPRIA DISPENSADA, NOS TERMOS DO Q
UE CONSTA AS FLS. 288. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2017. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
423327-81.2016.8.09.0175
5
ACAO PENAL
WILLIAN ANDRADE DE SOUSA
RENATO DA CRUZ GROSS
JHONATAN MARINHO DE SANTANA
ADV ACUS
: 45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 05/16 (201604233278) DESPACHO: 1) COMPULSANDO OS AUTOS
, VERIFICO QUE A PETICAO AS FLS. 87/88 NAO SE ENCONTRA ASSINADA P
OR SEUS SUBSCRITORES, MOTIVO PELO QUAL, TIDA COMO APOCRIFA, NAO P
ODE SER ANALISADA. SENDO ASSIM, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO A FL.
90. 2) ISTO POSTO, INTIMEM-SE OS DRS. LUHAN OLIVEIRO ROCHA, OAB/
GO 45.639, E DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA, OAB/GO 19.143, PARA PROCED
EREM A ASSINATURA DA PETICAO DE FLS. 87/88, COM A RESSALVA DE QUE
FICA IMPOSSIBILITADA A APRECIACAO DA REFERIDA PECA SEM QUE ESTEJ
A DEVIDAMENTE ASSINADA. 3) AINDA, EM ATENCAO AO CONTIDO NA CERTID
AO DE FL. 81, E POR OBSERVAR QUE O PRAZO PARA OFERECER RESPOSTA A
ACUSACAO TRANSCORREU EM BRANCO (POSTO QUE TERMINARA EM 02/03/17)
, COM FULCRO NO QUE DISPOE O 2 DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08) NOMEIO A DEFENS
ORA PUBLICA DRA. GISELA CAMILLO CASOTTI TEIXEIRA, OU QUALQUER OUT
RO DEFENSOR PUBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DE GOIAS DPGO, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO LEO
NARDO DIAS FERNANDES, A QUAL DEVERA SER INTIMADA ACERCA DA PRESEN
TE NOMEACAO, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE JULGAR PERTINENTE N
A FASE DO ART. 402, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VEJA-SE A TRANSC
RICAO DO REFERIDO DISPOSITIVO: 2O NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO P
RAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O J
UIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AU
TOS POR 10 (DEZ) DIAS - GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA S
ER CONTACTADA DIRETAMENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, 5 ANDAR, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PE
LO TELEFONE/FAX: (62) 3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSOR
IAPUBLICA.GO.GOV.BR. 4) A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO SERA DETERMINADA ASSIM QUE AS RESPECTIVAS RESPOSTAS A
ACUSACAO, POR PARTE DE AMBOS OS ACUSADOS, FOREM REGULARIZADAS E A
PRESENTADAS, ISTO EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
CUMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ
DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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