TJGO 02/05/2017 - Pág. 2009 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A DENER RENATO DE BORBA MEDIANTE
O PAGAMENTO DE FIANCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1
ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS
OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE EN
DERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E IN
GERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL;
5- RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DAS VITIMAS; 6- ADERIR
AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103,
DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL,
FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU
TRATAMENTO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325, 1, INCISO II, E
326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REDUZO A FIANCA ARBITRADA PELA
AUTORIDADE POLICIAL PARA R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS
). O VALOR DA FIANCA DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA ESPECIFICA. R
EDUZA A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES
ACIMA. APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA, EXPECA-SE O TERMO
DE COMPROMISSO E O ALVARA DE SOLTURA, LIBERANDO-SE IMEDIATAMENTE
O AFIANCADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CASO A FIANCA
NAO SEJA PAGA AINDA HOJE, DEVERA SER ENCAMINHADO A CENTRAL DE TR
IAGEM. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTO
R DAS INVESTIGACOES. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DE
STA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. INFORME
A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO INDICIADO, EM VIRTUDE DE N
OVA PRISAO EM FLAGRANTE, AO JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016,
PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016
, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM
SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO
N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTO
DIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA
7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI,
A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE P
ARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SE
JAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO D
ESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACA
O JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O
PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SIL
VA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRE
SENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
279932-31.2016.8.09.0175
1423
FLAGRANTE/INQUERITO
DENER RENATO DE BORBA
NEILA IRENY LIMA DE MELLO
YASMIN LIMA DE MELLO AMARAL
ADV IND
: 24342 GO - IGOR SALENKO DE ABREU
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CO
NDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS D
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENC
ONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DE
VERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE A
OS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2, DO CP
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