TJGO 02/05/2017 - Pág. 371 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
ADV REQDO
: 16367 GO - HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201003729732 VISTOS, ETC., BANCO BRADESCO FINANCIAMEN
TO S/A, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015, RETORNA AOS A
UTOS OPONDO EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS INFRINGENTES (FLS.
155/156) CONTRA A SENTENCA DE FLS.153/154 QUE JULGOU PROCEDENTE A
PRESENTE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DE ACORDO COM O EMBARGAN
TE EM QUE PESE O RESULTADO DA DEMANDA, TOTALMENTE FAVORAVEL AO EM
BARGANTE, A REFERIDA SENTENCA APRESENTA CONTRADICAO QUANTO A COND
ENACAO AOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, HAJA VISTO O VALOR IRRISORI
O FIXADO. AFIRMA QUE A SENTENCA E CONTRADITORIA, POIS FIXOU OS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO NCPC, POREM ENTE
NDE-SE QUE NAO FOI APLICADO AO CASO CONCRETO O DISPOSTO O 2 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. VERBERA QUE A QUANTIA DE R$1.000,00 (
UM MIL REAIS) FIXADA NAO SE COADUNA COM O DISPOSTO NA NORMA CITAD
A, TENDO EM VISTA QUE CORRESPONDE A POUCO MENOS DE 3% DO VALOR DO
PROVEITO ECONOMICO, QUAL SEJA, R$35.077,37. ACRESCENTA QUE A FIX
ACAO DO VERBA HONORARIA EM MONTANTE MUITO AQUEM DO QUE SERIA RAZO
AVEL, OFENDE A DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AO FINAL, PUGN
A PELO RECEBIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRING
ENTES, A FIM DE QUE SEJA SUPRIDO O VICIO APONTADO. RELATADOS. DEC
IDO. POR PROPRIO E TEMPESTIVO, CONHECO DO RECURSO. POIS BEM. CEDI
CO QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OBJETIVAM INTEGRAR/ACLARAR DECIS
OES QUE APRESENTAM OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERROS MAT
ERIAIS, A FIM DE GARANTIR A HARMONIA LOGICA, A INTEIREZA E A CLAR
EZA DA DECISAO EMBARGADA, ELIMINANDO OBICES QUE COMPROMETAM A EXE
CUCAO EFICAZ DO JULGADO. CEDICO, AINDA, QUE, EMBORA O ARTIGO 1022
INCISOS I A III DO CPC/2015 LIMITE AS HIPOTESES DE CABIMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, NOSSOS TRIBUNAIS ENTENDEM PELA POSSIBILI
DADE DE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, LHES CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO
, NA MEDIDA EM QUE ISTO SEJA UMA DECORRENCIA LOGICA DO ATENDIMENT
O DE SUA FINALIDADE LEGAL (ESCLARECER OBSCURIDADE, RESOLVER CONTR
ADICAO, SUPRIR OMISSAO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL). POIS BEM. DE P
RONTO, ASSEVERO QUE NAO VISLUMBRO, NA SENTENCA EMBARGADA, O VICIO
APONTADO PELO RECORRENTE. EM PRIMEIRISSIMO LUGAR, RELEMBRO AO EM
BARGANTE QUE A CONTRADICAO QUE DA ENSEJO A OPOSICAO DOS EMBARGOS
DE DECLARACAO E A INTERNA, OU SEJA, SE A FUNDAMENTACAO DO JULGADO
ESTIVER EM DISSONANCIA COM SEU DISPOSITIVO. 3. OMISSIS. 4. EMBAR
GOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, 4 CAMARA CIV
EL, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, A.C. N 475848-78.2014.8.0
9.0011, DJE 2063 DE 07/07/2016). NAO E ESTA A HIPOTESE ARGUIDA PE
LO RECORRENTE. NA VERDADE, AO SUSCITAR CONTRADICAO NA SENTENCA EM
BARGADA, O RECORRENTE ALMEJA A MODIFICACAO DO JULGADO (REJULGAMEN
TO) ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO VALOR DA CONDENACAO EM HONORARI
OS ADVOCATICIOS, O QUE, INFELIZMENTE, NAO SE ADMITE PELA VIA ESTR
EITA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. A PROPOSITO: REDISCUSSAO DA MATE
RIA. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO VISA SANAR OBSCURIDADE,
CONTRADICAO, OMISSAO E/OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO JULGADO (AR
T. 1.022, I, II E III DO CPC). CASO SEJA INTERPOSTO COM O OBJETIV
O DE REDISCUTIR A MATERIA, O CASO E DE REJEITAR O REFERIDO RECURS
O. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 4 CAMARA CIVEL, REL.
DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, A.I. N 78805-82.2016.8.09.0000, DJ
E 2063 DE 07/07/2016) ANTE O EXPOSTO, CONHECO DESTES EMBARGOS DEC
LARATORIOS E LHES NEGO PROVIMENTO MANTENDO INCOLUME A SENTENCA EM
BARGADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE ABR
IL DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1239-11.2010.8.09.0051
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REVISIONAL
PAULO CESAR MACHADO
BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
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