TJGO 04/05/2017 - Pág. 906 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
30479 GO - CESAR AUGUSTO ARCOVERDE VIDAL COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N 394/2012 (201104302068) SENTENCIADO: ROBERTO WILLIAN JORG
E TENDO EM VISTA A DECISAO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE FLS.
370/371, QUE RESTABELECEU A SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA POR E
STE JUIZO, RETORNEM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2017. CAMI
LA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 393166-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2003
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: RODOLPHO RODRIGUES RAIMUNDO
ADV ACUS
: 40713 GO - MARCELO BAREATO
DESPACHO
:
AUTOS N 2003/2015 (201503931662) ACUSADO: RODOLPHO RODRIGUES RAIM
UNDO VISTOS, ETC TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA REPRESENTA N
TE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RODOLPHO RODRIGUES RAIMU
NDO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, 1,
INCISO I DO CODIGO DE TRANSITO RECEBIDA A DENUNCIA (EM 03 03 201
6, FL 64), O ACUSADO FOI CITADO (FL 82) E APRESENTOU RESPOSTA E S
CRITA (FLS 87/91) NAO FOI FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO COND IC
IONAL DO PROCESSO EM RAZAO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTA D
O (FL 64) A DEFESA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, A INEPCIA DA DE NU
NCIA, PORQUE NAO CONTERIA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA O EXERCICIO D A
AMPLA DEFESA REQUEREU, AINDA, O OFERECIMENTO DA SUSPENSAO COND I
CIONAL, SUSTENTANDO QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIV
OS E SUBJETIVOS AO FINAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA E, ALTE
RNATIVAMENTE, PELA INSTRUCAO DO FEITO, COM A OITIVA DAS TESTEMUNH
AS ARROLADAS (FL 91) COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNANDO-SE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OBTEMPERANDO QUE A PECA ACUS
ATORIA ESTA EM HARMONIA COM OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41,
D O CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS 129/130) E O BREVE RELATO DE I
NICIO, RESSALTO QUE A PECA ACUSATORIA ATENDE AS DISPOSICOES LEGAI
S CONTIDAS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INCL
U SIVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL 64), NAO H
A VENDO PREJUIZO PARA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITO
RI O DESTACA-SE QUE A DENUNCIA FOI OFERTADA COM BASE NO QUE A LEG
IS LACAO EXIGE: INDICIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, HAVENDO,
ASS IM, JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL DA MESMA FOR
MA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A PRETENSAO REFERENTE A POSSIBILIDADE
DA CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONFORME CONSTA
D A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 55/575, O ACUSADO RES
PO NDE PROCESSO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 313-A DO CODIGO PEN
AL (AUTOS N 201304520360) MOSTRA-SE, ENTAO, COMPLETAMENTE INVIAVE
L A CONCESSAO DO BENEFICIO DESPENALIZADOR, FACE AO QUE DISPOE O A
RT IGO 89, DA LEI 9099/95, IN VERBIS: DESDE QUE O ACUSADO NAO EST
EJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME
DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA S
E ANALISAR A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, POSTO QUE AINDA NAO H
OU VE A INSTRUCAO PROCESSUAL ASSIM, APRESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A
I NSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVIDAMENTE INS
TRU IDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOSA DESSA QUESTAO TENDO E
M V ISTA AS CONSIDERACOES EXPENDIDAS, OBSERVO QUE AS ALEGACOES CO
NTID AS NA RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA PR
EVIST A NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESSE MODO, IND
EFIRO -AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O
DIA 30 /05/2017, AS 14:50 HORAS REQUISITEM-SE OS POLICIAIS FEDERA
IS MAR COS ADRIANO GOMES E CLAUDIO DETOFOL NA POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL PRF/GO EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA O ACUSADO (F
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
906 de 1033