TJGO 04/05/2017 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGIST
RO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 19 QUE
O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCAN
CADO EM 21.04.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUIN
TES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A CONCESS
AO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUE
REU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO
EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIV
O, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONC
EDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO;
2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR M
OTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO R
ESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE
DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCAL
IZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO
REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEG
O, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , PA
RA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PAR
A COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECE
R TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO
DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA D
O TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EX
IBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA
DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDI
COES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVE
RTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DEL
AS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESS
AO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMP
RI-LAS FIELMENTE . ESTE TERMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO PARA QUE
O APENADO SE APRESENTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA. OFICIE-SE A C
ASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SI
P INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A
APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO T
ENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDAC
AO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMU
TACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E,
APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CASO NAO TEN
HA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE
EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS H
AVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO C
ONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PRO
MOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
325649-37.2014.8.09.0175
389
EXECUCAO PENAL
MARCOS SUEL DE MORAIS SILVA
DIOGENES BRENER MENDONCA RODRIGUES
YASMINE VITRO MENDONCA
FABIO LUIZ FERREIRA
ARIADINY LIMA DE SOUSA
JEFFERSON CARDOSO MARTINS
CELINE RAMOS
KLEBER BARAO JUNIOR
REGINA KERSTEN DA SILVEIRA
FILIPE GOMES ESTEVES DE OLIVEIRA
RENATO ARAUJO GUIMARAES
GEORDANO RODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
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