TJGO 04/05/2017 - Pág. 970 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES
. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 107853-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 481
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ROGERIO SALAZAR JUNIOR
VITIMA
: BRUNO JOSE RODRIGUES PARREIRA
ADV ACUS
: 39166 GO - NERCI NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/04/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201601078530 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. RAISSA CRISTINA
BONFIM FERNANDES OAB/GO N 46320 APENADO: MARCOS ROGERIO SALAZAR
JUNIOR (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: SARA DE MELO SALAZAR ENDERECO:
RUA A 2, COND. RESIDENCIAL PARQUES GERANIOS, APT. 1003, BL. C, V
ILA ALPES, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA
ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SIS
TEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI C
ONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENA
S DE FLS. 32/34 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO P
ARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 28.03.2017. O MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO
PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALA
VRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESS
AO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PR
OFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE
OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS
NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, C ONCEDO-LH
E A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTE
S CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO
CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM
AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO
DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER D
ESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E P
ELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE
TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. O
APENADO DEVERA SE APRESENTAR HOJE, ATE AS 16:00 HORAS, NA CASA D
O ALBERGADO, PARA SER INCLUIDO NO REGIME ABERTO, SOB PENA DE SER
CONSIDERADO FORAGIDO E SER DECRETADA SUA PRISAO, PARA TANTO SERVI
RA ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTR
IAL DO REGIME SEMIABERTO E A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR
DESTA DECISAO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO COND
ICIONAL EM 11.04.2018 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFIC
IO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO, M
ANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME,
VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE JUST
ICA DEFESA APENADO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/05/2017
NR. NOTAS : 16
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: HAYGANNA MENDANHA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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