TJGO 05/05/2017 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
AUSA A DETERMINAR A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. QUANTO A ESTRUTURA
FORMAL DA PECA ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS PARA SUA
ADMISSIBILIDADE. A DEFESA PREVIA APRESENTADA NAO TEVE O CONDAO D
E ELIDIR DE PLANO A PECA ACUSATORIA, SOBRETUDO NESTE MOMENTO DE J
UIZO PREVIO. SENDO, POIS, FACTIVEL A PECA ACUSATORIO, RECEBO A DE
NUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 14
/11/2017, AS 14 H E POR CONSEGUINTE, DETERMINO AS SEGUINTES PROVI
DENCIAS: A) CITEM-SE OS REUS PARA OS TERMOS DESTA ACAO E, DESDE J
A, INTIME-OS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. B) INTIMEM
-SE, AINDA, O MINISTERIO PUBLICO, OS ADVOGADOS DE DEFESA E AS TES
TEMUNHAS ARROLADAS. C) SE FOR O CASO, REQUISITE-SE A APRESENTACAO
E ESCOLTA DOS REUS NA DATA DA AUDIENCIA. D) CERTIFIQUE QUANTO A
EXISTENCIA DE BENS APREENDIDOS E SUAS DESTINACOES. F) CERTIFIQUE
QUANTO A EXISTENCIA DOS LAUDOS DEFINITIVOS E, SENDO NECESSARIO, S
OLICITE SUAS REMESSAS ANTES DA DATA DA AUDIENCIA; G) ATUALIZE-SE
OS REGISTROS NO SPG E ALTERE-SE A ETIQUETA. INTIME-SE E CUMPRA-SE
. GOIANIA, 2 DE MAIO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
91149-94.2012.8.09.0175
: 330
: ACAO PENAL
: DENIS AFONSO RODRIGUES
THIAGO CARLOS DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
16753 GO - VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 91149-94.2012.809.0175 DECISAO INTIMEM-SE POR EDITAL COM
PRAZO DE 15 DIAS OS SENTENCIADOS DENIS AFONSO RODRIGUES E THIAGO
CARLOS DA SILVA PARA QUE EM 10 DIAS EFETUEM O PAGAMENTO DA PENA
DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CASO OS SENTENCIADOS PERMANECA
M INERTES, EXTRAIAM-SE AS CERTIDOES E ENCAMINHEM-SE A SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/
DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA,
2 DE MAIO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
92604-21.2017.8.09.0175
: 516
: ACAO PENAL
: LION FABIO MOREIRA COSTA CAMPOS
ANA CARLA DE JESUS SOUZA
VITIMA
: WELLINGTON BORBA CAMILO
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA O REU ACIMA INDICADO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, AO QUAL SE IMPUTA AS PRATIC
AS DOS CRIMES TAMBEM ACIMA DESCRITOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. A
DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHA AS CONDUTAS DOS ACUSADO
S, QUE ESTAO DEVIDAMENTES IDENTIFICADOS E QUALIFICADOS. AS TIPIFI
CACOES DAS CONDUTAS ESTAO EM CONSONANCIA COM A NARRATIVA, ATENDEN
DO AOS ASPECTOS FORMAIS DA PECA ACUSATORIA. NO MAIS, E QUESTAO ME
RITORIA QUE HAVERA DE SER OBJETO DE DEFESA E DE PRODUCAO DE PROVA
S NO CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. HAVENDO, PORQUANTO, ELEMENTOS
PALPAVEIS QUANTO A MATERIALIDADE DELITIVA AINDA QUE SUJEITA A MO
DIFICACOES POR CONTA DO QUE SE HAVERA DE PRODUZIR NA INSTRUCAO BE
M COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIAD
O, CORRESPONDENDO, EM PRINCIPIO, A CLASSIFICACAO JURIDICA QUE FOI
DADA NA DENUNCIA, ESTA CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA A DETERMINAR
A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. DESSE MODO, RECEBO A DENUNCIA. CITE-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
179 de 582