TJGO 08/05/2017 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
NR. PROTOCOLO
:
72720-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 510
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: NEIDEVANIA DOS SANTOS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROCESSO: 201600727209 DESPACHO DIANTE DA MANIFESTACAO MINI
STERIAL ACOSTADA AS FLS. 139, BEM COMO DO TRANSCURSO DO EDITAL DE
INTIMACAO DE SENTENCA AS FLS.144, ABRA-SE VISTAS A DEFENSORIA PU
BLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, APRESENTE AS C
ONTRARRAZOES PERTINENTES. GOIANIA/GO, 02 DE MAIO DE 2017. GUSTAVO
DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
81817-30.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: WESLEY DUTRA DIAS URZEDA
ADV ACUS
: 36306 GO - FLAVIO DIVINO DA SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE CONCESSAO DE LIBERDADE, EM FAVOR DE WESLEY
DUTRA DIAS URZEDA, QUALIFICADO, EM RAZAO DE DECISAO PROFERIDA PEL
O JUIZO DA COMARCA DE ARAGUATINS, ONDE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE
PROVISORIA EM FAVOR DO SUPRACITADO. EXTRAI-SE, QUE CONFORME CERTI
DAO ACOSTADA AS FLS.14-V, O REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE POSTO EM L
IBERDADE, NAO MAIS EXISTINDO O OBJETO DE INTERESSE DA RESPECTIVA
DEMANDA. ASSIM, DIANTE DA PERDA DO OBJETO DA ACAO, VEZ QUE ESTA J
A CUMPRIU A SUA FINALIDADE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTE
S AUTOS, PROCEDENDO AS BAIXAS LEGAIS NECESSARIAS. AINDA, INFORME
O JUIZO DA COMARCA DE ARAGUATINS DESTA DECISAO, BEM COMO DO CUMPR
IMENTO DO ALVARA DE SOLTURA POR ELE ENCAMINHADO.
NR. PROTOCOLO
:
61531-31.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 185
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: EDILSON OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: PATRICIA DE SALVES ALVES
DESPACHO
:
CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO
CRIME DE ROUBO DE DOCUMENTOS, TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT, D
O CODIGO PENAL, NESTA CAPITAL. CONCLUIDO O INQUERITO POLICIAL, O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 26/27, REQUEREU O ARQ
UIVAMENTO DAS PECAS DE INFORMACAO COM SUPEDANEO NA AUSENCIA DE IN
DICIOS DA PRATICA DE CRIME, VISTO INEXISTIR ELEMENTOS SUFICIENTES
QUE LEVASSEM AO OFERECIMENTO DE UMA DENUNCIA (ART. 395, INC. II
DO CPP). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. FUNDAMENTO. O ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL DEVERA SE DAR QUANDO NAO ESTIVER APTO A SE
TRANSFORMAR EM ACAO PENAL POR MOTIVOS JURIDICOS RELEVANTES EM CON
FORMIDADE AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NESTE DIAPASAO, PR
EVE O ARTIGO 41 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNCIA A SER OFERECI
DA PELO MINISTERIO PUBLICO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA
A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS,
A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSS
A IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O
ROL DAS TESTEMUNHAS. DE METICULOSA ANALISE DO CADERNO PROCESSUAL
, RESSAI QUE, DE FATO, PROSPERA A OPINIAO EMITIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO, EM RAZAO DA FALTA DE INDICIOS SUFICIENTES DE MATERIALID
ADE QUANTO AO SUPOSTO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CON
FIANCA, SUPOSTAMENTE ACOMETIDO PELA PESSOA DE EDILSON OLIVEIRA DA
SILVA. SEGUNDO CONSTA, O INDICIADO, NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 201
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