TJGO 08/05/2017 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
7, SUPOSTAMENTE ADENTROU A CASA DA VITIMA, A SRA. PATRICIA SALES
ALVES, SUA IRMA, E APOS SUPOSTAMENTE AGREDI-LA, SUBTRAIU PARA SI
OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA OFENDIDA, BEM COMO PASSAGENS E UM CARTA
O DE PLANO DE SAUDE IMAS. ENTRETANTO, DURANTE TODA A INVESTIGACAO
FORAM COLHIDAS PROVAS TESTEMUNHAIS DE QUE A SRA. PATRICIA, SUPOS
TA VITIMA, SOFRE DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, ESTANDO INCLUSIVE
INTERNADA EM DECORRENCIA DE SEU QUADRO PSICOTICO. ASSIM, DEMONST
ROU-SE QUE OS DOCUMENTOS NAO FORAM SUBTRAIDOS PELO INDICIADO, MAS
SIM GUARDADOS PELA FILHA DA SUPOSTA OFENDIDA, EM VIRTUDE DA NECE
SSIDADE DE RESGUARDA-LOS DE POSSIVEIS DETERIORACOES. ASSIM, VERIF
ICA-SE AO LONGO DE TODA A INVESTIGACAO, QUE NAO FORAM LEVANTADOS
ELEMENTOS SOLIDOS DA PRATICA DO ROUBO, INEXISTINDO PROVAS TESTEMU
NHAIS OU DOCUMENTAIS QUE RESPALDASSE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, C
OM A FUTURA PROPOSITURA DE UMA DENUNCIA. DESTA FEITA, DEVERAS ASS
ISTE RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO QUANDO ADUZ A AUSENCIA DE COMPRO
VACAO DO CRIME. LOGO, INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRACAO DA
ACAO PENAL, SE A ACUSACAO CARECER DE ELEMENTOS PROBATORIOS MINIMO
S, QUE PERMITAM EVIDENCIAR, DE MODO SATISFATORIO E CONSISTENTE, A
MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO, COMO OCORREU NO FEITO EM APRECO
. COM EFEITO: INQUERITO POLICIAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSEN
CIA DE ACERVO PROBATORIO MINIMO A JUSTIFICAR EVENTUAL DENUNCIA DEFERIMENTO.- REALIZADAS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS A INSTRUCAO D
O INQUERITO POLICIAL, SEM QUE SEJA COLHIDO ACERVO PROBATORIO MINI
MO A JUSTIFICAR O INICIO DA PERSECUCAO PENAL, RAZAO ASSISTE AO PA
RQUET ELEITORAL QUANDO SOLICITA O SEU ARQUIVAMENTO. (TJSC , RELAT
OR: SUBSTITUTO: SERGIO TORRES PALADINO, DATA DE JULGAMENTO: 25/01
/2010, DATA DE PUBLICACAO: DJE - DIARIO DE JE, TOMO 16, DATA 29/0
1/2010, PAGINA 8). POSTO ISSO, EM CONSIDERACAO A INEXISTENCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, ACOLHO A MANIFESTAC
AO MINISTERIAL PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERI
TO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, II, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO M
ESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE . APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTEL
AS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 160797-98.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO JOSE FERREIRA MOTA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 16881 GO - FREDERICO DE CARVALHO LOPES
DESPACHO
:
EM AUDIENCIA REALIZADA NA DATA DE 11.10.2013, FOI PROPOSTA A SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTA NO ARTIGO 89 DA LEI N 9.0
99/1995, PELO MINISTERIO PUBLICO, QUE VERIFICOU NO MOMENTO INEXIS
TIREM ELEMENTOS CAPAZES DE OBSTAR CONCESSAO DO BENEFICIO (FLS. 10
9/110). A PROPOSTA APRESENTADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL FOI
ACEITA PELO ACUSADO, COM A CONCORDANCIA DE SEU DEFENSOR. DECORRI
DO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EX
TINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 89, 5 DA LEI
N9.099/1995 (FL. 132). E O RELATORIO. MOTIVO. A SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO, OFERECIDA EM AUDIENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8
9, DA LEI N 9.099/95, FORA CUMPRIDA PELO REU, CONFORME SE VERIFIC
A DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NESTE SENTIDO, PRESCREVE O A
RT. 89, 5 DA LEI N. 9.099/95: ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA M
INIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NAO
POR ESTA LEI, O MINISTERIO PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODER
A PROPOR A SUSPENSAO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE Q
UE O ACUSADO NAO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDEN
ADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAR
IAM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL). 5
EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBI
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